TJMS - 2000674-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

SERGIO WILIAN ANNIBAL

CPF *37.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

TRANS GUZZA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

CNPJ: 14.951.793/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 14:55

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 14:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/10/2023 08:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/10/2023 08:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 10:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 01:07

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 01:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000674-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Trans Guzza Transportes Rodoviario LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO - ART. 827 DO CPC - APLICABILIDADE - NORMA ESPECIAL - RECURSO PROVIDO In casu não é aplicável a regra geral a exemplo do § 3.º do art. 85 do CPC, mas sim a regra especial posto que o artigo 827 prevê regra própria para o estabelecimento de honorários advocatícios iniciais de 10% às execuções de título executivo extrajudicial, que também inclui a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 15/09/2023 16:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/09/2023 07:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/09/2023 10:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/09/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/08/2023 01:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/08/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000674-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Trans Guzza Transportes Rodoviario LTDA Em sede de cognição sumária recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intimem-se o agravado para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

    Após, voltem-me conclusos.

    Intimem-se.

  • 26/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 13:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/07/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/07/2023 01:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000674-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Trans Guzza Transportes Rodoviario LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 13:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/07/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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