16/09/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50009 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DA VICE PRESIDÊNCIA QUE DECLAROU PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO - RECURSO QUE VERSAVA TAMBÉM SOBRE MATÉRIA DISTINTA DA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INTERESSE RECURSAL QUE SUBSISTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO.

I) Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

II) Demonstrada a existência de uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, omissão na fundamentação, os embargos de declaração devem ser acolhidos para esclarecimento.

III) Embargos de declaração parcialmente providos.
21/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0827149-61.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Christianne Melissa Ferreira de Souza (OAB: 11638/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Aparecido Corrêa Ortiz DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) II.

POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
12/12/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/12/2022 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/11/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2022 00:09

Expedição de Certidão.
31/10/2022 07:58

Expedição de Certidão.
31/10/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:23

Recebidos os autos
13/10/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/10/2022 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2022 12:46

Juntada de Petição de Apelação
16/09/2022 09:02

Recebidos os autos
16/09/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 06:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 06:39

Expedição de Certidão.
12/09/2022 06:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 06:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2022 06:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 06:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/09/2022 15:02

Recebidos os autos
09/09/2022 15:02

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2022 02:32

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões
02/09/2022 09:53

Conclusos para decisão
29/08/2022 22:09

Expedição de Certidão.
29/08/2022 22:08

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:56

Recebidos os autos
12/08/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 17:21

Recebidos os autos
11/08/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:15

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/08/2022 14:45

Recebidos os autos
04/08/2022 14:45

Decisão ou Despacho
11/07/2022 07:22

Conclusos para decisão
06/07/2022 17:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/07/2022 00:45

Expedição de Certidão.
24/06/2022 12:25

Expedição de Certidão.
24/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 17:03

Recebidos os autos
21/02/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 15:02

Recebidos os autos
18/02/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:37

Expedição de Certidão.
18/02/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/02/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/02/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 00:23

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:28

Recebidos os autos
11/02/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 12:20

Recebidos os autos
08/02/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 10:00

Expedição de Certidão.
08/02/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 09:59

Expedição de Certidão.
08/02/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 09:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 09:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2022 16:54

Recebidos os autos
07/02/2022 16:54

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 18:44

Julgado procedente o pedido
24/01/2022 08:41

Conclusos para julgamento
24/01/2022 08:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2022.
17/10/2021 00:04

Expedição de Certidão.
07/10/2021 06:47

Expedição de Certidão.
07/10/2021 06:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:07

Recebidos os autos
05/10/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 10:46

Expedição de Certidão.
04/10/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2021 10:45

Expedição de Certidão.
04/10/2021 10:45

INCONSISTENTE
16/07/2021 09:45

Recebidos os autos
16/07/2021 09:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 18:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/07/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2021 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:06

Expedição de Certidão.
01/07/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 18:03

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2020 19:32

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 19:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 18:59

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 22:15

Recebidos os autos
17/09/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:05

Expedição de Certidão.
17/09/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 18:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/09/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 17:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 20:03

Recebidos os autos
16/09/2020 20:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 16:36

Conclusos para despacho
25/08/2020 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 09:46

Recebidos os autos
21/08/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 19:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 19:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 18:59

Expedição de Certidão.
19/08/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 18:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 18:46

Expedição de Certidão.
14/08/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 11:46

Recebidos os autos
14/08/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 16:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 16:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2020 14:41

Recebidos os autos
12/08/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 20:02

Conclusos para despacho
10/08/2020 20:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 19:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 15:13

Recebidos os autos
07/08/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 15:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 22:50

Recebidos os autos
06/08/2020 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 19:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 19:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 19:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2020 19:18

Expedição de Certidão.
06/08/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 19:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2020 18:14

Recebidos os autos
06/08/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 14:28

Conclusos para despacho
06/08/2020 14:27

Juntada de Ofício
10/06/2020 10:50

Recebidos os autos
10/06/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 16:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/06/2020 16:40

Recebidos os autos
04/06/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 13:39

Conclusos para despacho
18/02/2020 18:27

Recebidos os autos
10/02/2020 16:05

Recebidos os autos
10/02/2020 16:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 13:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 13:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 08:57

Recebidos os autos
31/01/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 18:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 18:56

Expedição de Certidão.
30/01/2020 18:54

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 18:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/01/2020 18:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 14:30

Recebidos os autos
30/01/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 12:34

Juntada de Ofício
15/01/2020 12:25

Conclusos para despacho
10/01/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 07:43

Recebidos os autos
08/01/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/01/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/12/2019 01:51

Expedição de Certidão.
17/12/2019 17:44

Recebidos os autos
17/12/2019 17:44

Decisão ou Despacho
17/12/2019 14:51

Conclusos para despacho
17/12/2019 14:47

Expedição de Certidão.
11/12/2019 18:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 18:25

Recebidos os autos
11/12/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 16:53

Conclusos para despacho
11/12/2019 16:50

Recebidos os autos
11/12/2019 16:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 13:54

Expedição de Certidão.
11/12/2019 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 13:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2019 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/12/2019 22:16

Recebidos os autos
10/12/2019 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 15:46

Recebidos os autos
09/12/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 13:22

Conclusos para despacho
09/12/2019 13:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 03:05

Expedição de Certidão.
20/11/2019 09:21

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 09:21

Recebidos os autos
20/11/2019 09:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 17:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2019 17:34

Expedição de Certidão.
19/11/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/11/2019 17:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:21

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 17:20

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 17:18

Expedição de Certidão.
18/11/2019 14:57

Recebidos os autos
18/11/2019 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2019 16:22

Conclusos para despacho
13/11/2019 16:03

Recebidos os autos
13/11/2019 16:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 14:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 14:38

Juntada de Mandado
12/11/2019 16:08

Recebidos os autos
12/11/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 16:16

Conclusos para despacho
11/11/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 10:07

Recebidos os autos
11/11/2019 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 01:23

Expedição de Certidão.
04/11/2019 10:40

Recebidos os autos
04/11/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:38

Expedição de Certidão.
01/11/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 13:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2019 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 13:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/11/2019 13:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 17:26

Recebidos os autos
31/10/2019 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 15:40

Conclusos para despacho
31/10/2019 15:36

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 15:36

Juntada de Mandado
27/10/2019 21:10

Recebidos os autos
27/10/2019 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2019 01:46

Expedição de Certidão.
21/10/2019 14:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 08:46

Recebidos os autos
21/10/2019 08:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 15:12

Expedição de Mandado.
18/10/2019 15:12

Expedição de Mandado.
17/10/2019 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 17:46

Expedição de Certidão.
17/10/2019 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 17:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 18:14

Recebidos os autos
16/10/2019 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 14:59

Conclusos para decisão
16/10/2019 14:12

Recebidos os autos
16/10/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2019 18:15

Recebidos os autos
09/10/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 18:30

Conclusos para decisão
20/09/2019 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 14:24

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 14:24

Juntada de Mandado
04/09/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 14:57

Juntada de Mandado
28/08/2019 16:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 16:52

Recebidos os autos
27/08/2019 16:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 18:25

Expedição de Mandado.
23/08/2019 18:24

Expedição de Mandado.
23/08/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 14:29

Recebidos os autos
23/08/2019 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2019 18:48

Conclusos para decisão
19/08/2019 17:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
19/08/2019 17:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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