TJMS - 1413553-22.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

RENATO MATTOS SOUZA

CPF *03.***.*86-15

HUMBERTO CHELOTTI GONCALVES

CPF *51.***.*18-53

Advogados

HUMBERTO CHELOTTI GONCALVES

OAB: 8986/MS

CPF *51.***.*18-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ: 03.501.566/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 14:19

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 09:08

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2024 09:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413553-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Renato Mattos Souza Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravante: Humberto Chelotti Gonçalves Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravado: Município de Rochedo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SÚMULA 410 STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONFIGURADA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE SUPRIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Como cediço, a incidência da multa cominatória exige a prévia intimação pessoal do devedor para que ele dê cumprimento à obrigação de fazer ou não fazer imposta. É esse o teor da Súmula 410, do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

    Embora a intimação para tenha ocorrido na pessoa do Secretário de Administração, inegável que o requerido tomou conhecido do teor da sentença - ciência inequívoca - quando interpôs recurso de apelação, o que supre a nulidade alegada.

    A decisão reformada para afastar a nulidade da intimação do Município para o cumprimento de sentença, e fixar como termo inicial para a cobrança da multa cominatória a data em que interposto o recurso de apelação pelo requerido.

    Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 16/11/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2023 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 13/11/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413553-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Agravante: Renato Mattos Souza Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravante: Humberto Chelotti Gonçalves Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravado: Município de Rochedo Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/11/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 12:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 07:21

    Realizado cálculo de custas

  • 04/09/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413553-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Renato Mattos Souza Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravante: Humberto Chelotti Gonçalves Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravado: Município de Rochedo Ante o exposto, pelas razões acima elencadas, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

    Comunique-se ao Juízo de origem.

  • 04/08/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 13:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/08/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 02/08/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413553-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Renato Mattos Souza Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravante: Humberto Chelotti Gonçalves Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravado: Município de Rochedo Proc.

    Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Defiro defiro o pedido deparcelamentodo preparo em 02 parcelas mensais, sucessivas e iguais, devendo a primeira ser paga no prazo de 5 dias úteis, a contar da publicação do presente despacho, sob pena de deserção.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 28/07/2023 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/07/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413553-22.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Renato Mattos Souza Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravante: Humberto Chelotti Gonçalves Advogado: Humberto Chelotti Gonçalves (OAB: 8986/MS) Agravado: Município de Rochedo Proc.

    Município: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/07/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 13:10

    Distribuído por prevenção

  • 27/07/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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