10/11/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:28

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 07:28

Expedição de Ofício.
10/11/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:58

Recebidos os autos
12/09/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413581-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Ozeias Francisco do Carmo Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE SAÚDE - RECURSO DA PARTE AUTORA - MIELOPATIA ESPONDILÓTICA CERVICAL - AGENDAMENTO DE CONSULTA COM ESPECIALISTA, CIRURGIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESOLVER O PROBLEMA DE SAÚDE DO IDOSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REFORMADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves.

O Estado tem o dever de assegurar o bem-estar do cidadão, o que é ressaltado logo no Preâmbulo da Constituição Federal, bem como em seu art. 196, sendo fundamento da República o princípio da dignidade da pessoa humana.

II - In casu, restou evidenciado a probabilidade do direito alegado na petição inicial, haja vista que os documentos realmente demonstram que a parte Agravada necessita da cirurgia com urgência, pois é o único tratamento com potencial definitivo e curativo.

De igual modo, resta demonstrado o perigo de dano, pelo risco neurológico irreversível, (tetraparesia e tetraplegia funcional), ou seja, perda da funcionalidade motora.

Requisitos da urgência preenchidos.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
06/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413581-87.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Ozeias Francisco do Carmo Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Ante o exposto, não se conhece do presente Recurso em virtude da perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Intimem-se.

Anote-se.

Arquive-se.
31/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/08/2023 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413581-87.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Ozeias Francisco do Carmo Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão questionada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1413581-87.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Ozeias Francisco do Carmo Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:08

Conclusos para decisão
05/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:06

Recebidos os autos
01/08/2023 08:06

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413581-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Ozeias Francisco do Carmo Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Diante do exposto, pelos motivos acima declinados, indefere-se a concessão de tutela de urgência.

No mais, recebendo-se o presente Recurso no efeito devolutivo, determinam-se as seguintes providências: 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se. Às providências.
31/07/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 15:17

Expedição de Ofício.
31/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 10:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica
28/07/2023 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2023 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413581-87.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Ozeias Francisco do Carmo Advogado: Antônio Simão Abrão Neto (OAB: 26493/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:40

Conclusos para decisão
27/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:40

Distribuído por sorteio
27/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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