TJMS - 0804232-62.2017.8.12.0019

1ª instância - Ponta Pora - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRENO WINCKLER ROSA

CPF *63.***.*90-69

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO MUNICIPIO

LAURA KAROLINE SILVA MELO

OAB: 11306/MS

CPF *55.***.*55-04

FABIO CASTRO LEANDRO

LUCAS SOARES SEABRA

ADRIANA DA MOTTA

RODRIGO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB: 11651/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 13:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 13:57

    Transitado em Julgado em data

  • 12/06/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:50

    Apensado ao processo numero do processo

  • 12/06/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 11:27

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 11:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/06/2025 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2025 08:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 12:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2025 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2025 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2025 17:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2025 10:21

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 10:21

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/01/2023 17:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/01/2023 17:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2022 16:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 17:38

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 05/04/2022 09:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2021 18:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 00:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2021 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2020 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2020 11:41

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2020 19:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2020 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2020 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2020 19:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/05/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 18:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2020 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 18:17

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2020 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 15:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/02/2019 12:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2019 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2019 15:53

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 16:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2019 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2019 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/01/2019 16:08

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2018 16:07

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2018 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 14:14

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/11/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 07:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2018 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2018 12:51

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 12:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2018 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2018 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2018 16:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2018 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2018 16:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 11:07

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2018 09:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2018 09:27

    Juntada de tipo de documento

  • 13/08/2018 09:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 16:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2018 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2018 10:45

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2018 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2018 14:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/07/2018 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2018 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2018 14:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2018 08:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 18:10

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 18:10

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/07/2018 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2018 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2018 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/06/2018 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2018 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2018 14:37

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2018 14:36

    Juntada de tipo de documento

  • 18/04/2018 14:35

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2018 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2018 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2018 19:08

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2018 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2018 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 17:25

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2018 17:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2018 17:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2018 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2018 17:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2018 15:42

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2018 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2018 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2018 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2018 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2018 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2018 16:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/01/2018 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/01/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2017 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2017 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 17:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2017 17:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/12/2017 17:43

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 17:43

    Tutela Provisória

  • 19/12/2017 15:12

    Recebidos os autos

  • 19/12/2017 13:16

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2017 18:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2017 18:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2017 12:14

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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