27/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 07:03

Transitado em Julgado em #{data}
11/08/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836972-93.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Jiro Tsuge (Espólio) Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Apelado: Município de Campo Grande / MS Procurador: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) EMENTA - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA MESES DEPOIS DO ÓBITO DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - QUESTÕES RELACIONADAS À NULIDADE DA CDA E AOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO - RECURSO PREJUDICADO NOS REFERIDOS PONTOS - MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 - AUSENTE INTUITO PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a carência do direito de ação, ante a ilegitimidade passiva do executado; b) a ocorrência de prescrição queinquenal; c) a nulidade da CDA por violação ao disposto no artigo 202, do Código Tributário Nacional, pois não é possível saber como o fisco apurou o valor devido, qual seria o valor da base de cálculo utilizada; d) inexistência de notificação do lançamento do IPTU e inexistência de processo administrativo; e) ausência de incidência de juros e correção monetária; e f) a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. 2.

Ainda que seja possível a substituição processual no caso de falecimento da parte (art.110, CPC/2015), essa providência pressupõe que o ajuizamento da ação ocorreu antes do óbito. 3.

No caso da Execução Fiscal, por meio da qual se busca a satisfação do crédito tributário, admite-se a substituição da CDA somente quando o óbito ocorrer no curso da demanda, e não antes do seu ajuizamento; proposta a ação contra o devedor (pessoa física) quando este já estava falecido, é caso de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). 4.

Extinto o processo em razão da ilegitimidade passiva do executado, as demais questões suscitadas no recurso (nulidade da CDA e seus consectários) restam prejudicadas. 5.

Não encerrando caráter protelatório os Embargos de Declaração, não é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6.

Apelação do embargante conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/07/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/07/2023 22:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 15:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:21

Inclusão em Pauta
17/07/2023 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 22:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2020.
19/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2020.
18/02/2020 22:59

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 20:27

INCONSISTENTE
18/02/2020 20:27

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 13:21

Conclusos para decisão
18/02/2020 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/02/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 13:02

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/02/2020 13:02

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/02/2020 12:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2020 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2020 10:19

Declarada incompetência
18/02/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2020.
17/02/2020 20:31

INCONSISTENTE
17/02/2020 20:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 16:56

Conclusos para decisão
17/02/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 15:49

Distribuído por sorteio
17/02/2020 15:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841837-28.2019.8.12.0001

Francisco Jose Albuquerque Maia Costa

Secretaria de Estado de Obras Publicas E...

Advogado: Bruno Martins Duarte Ortiz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/01/2020 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0838976-74.2016.8.12.0001

Juiz (A) de Direito da 2ª Vara de Fazend...

Magazine Luiza S/A

Advogado: Paulo Camargo Tedesco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2020 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0838976-74.2016.8.12.0001

Magazine Luiza S/A

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gabriela Silva de Lemos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2016 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0837887-11.2019.8.12.0001

Ronaldo Bravalhieri

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Arlindo Murilo Muniz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0837887-11.2019.8.12.0001

Ronaldo Bravalhieri

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Arlindo Murilo Muniz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2019 09:39

Exibir Processo