17/01/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:36

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801378-35.2016.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo Advogado: Marcelo Caron Baptista (OAB: 21590/PR) Embargado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Taiz Cristina Pereira da Silva Xavier (OAB: 17532/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Interessado: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - REANÁLISE DO JULGAMENTO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO CONSTATADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - EFEITO MODIFICATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO EMBARGANTE PROVIDO PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA RECORRIDA E PROFERIDA NOVA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRECEDENTES DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

No caso, os presentes embargos foram submetidos a novo julgamento em razão da decisão do c.

Superior Tribunal de Justiça que determinou a reanálise da questão, por restar constatado que 'a insurgência do recorrente se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, visto que as questões por ele suscitadas nos embargos de declaração mostram-se relevantes para a integral solução da controvérsia, devendo, portanto, ser efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sob pena de negativa de prestação jurisdicional' ( Agravo em Recurso Especial n. 1.856.264/MS).

No caso, restou verificada a omissão, pois, consoante a petição inicial da ora embargante, não houve apreciação das referidas não incidências de ISS pela sentença recorrida, inclusive, quanto a necessidade produção de prova pericial, ou não, para que se pudesse comprovar a insubsistência da cobrança da referida exação, nos termos dos arts. 355, inciso I, e 464, do CPC, e da jurisprudência do c.

STJ (Recurso Especial nº 1261054/DF e do AREsp nº 2.372/PE), decorrendo, assim, o acolhimento dos presentes Embargos para, com efeito modificativo, dar provimento ao apelo do Banco recorrente e reconhecer a nulidade da sentença de Primeira Instância, devendo ser apreciada as referidas questões pelo juízo 'a quo'.

Inaplicável, à espécie, a aplicação da teoria da causa madura, haja vista a intrínseca relação de prejudicialidade das omissões constatadas, com os demais capítulos da sentença, como multa, mora e demais encargos, além da análise da questão da produção de prova, na forma pleiteada pelo Embargante.

Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Sentença dos Embargos à Execução tornada sem efeito, ante o reconhecimento das omissões.

Recurso de Apelação do Banco Múltiplo provido.
31/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:46

Embargos de Declaração Acolhidos
28/07/2023 14:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/09/2022 18:19

Conclusos para decisão
09/09/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 20:58

Baixa Definitiva
11/07/2022 17:49

Baixa Definitiva
08/07/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2022 17:38

Baixa Definitiva
07/07/2022 17:38

Baixa Definitiva
07/07/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 07:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 06:59

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2022.
05/07/2022 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:30

Conclusos para admissibilidade recursal
04/07/2022 15:28

Baixa Definitiva
04/07/2022 15:28

INCONSISTENTE
04/07/2022 15:00

Baixa Definitiva
29/06/2022 10:57

INCONSISTENTE
24/06/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:09

Recebidos os autos
12/03/2021 18:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2021 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2021 03:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 11:44

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2021.
22/02/2021 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 08:52

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2021 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 09:28

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 09:27

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 10:48

Expedição de Ofício.
24/11/2020 02:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2020 07:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 07:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2020 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
25/07/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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