17/12/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:34

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0812841-42.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Elzima Aparecida Fernandes Soares Advogada: Roseany Menezes (OAB: 13812/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2024 15:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:48

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812841-42.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elzima Aparecida Fernandes Soares Advogada: Roseany Menezes (OAB: 13812/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
22/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812841-42.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elzima Aparecida Fernandes Soares Advogada: Roseany Menezes (OAB: 13812/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
19/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0812841-42.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Elzima Aparecida Fernandes Soares Advogada: Roseany Menezes (OAB: 13812/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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