TJMS - 0805789-31.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR(A) PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

VITTORIA MARCHESI SANTOS

CPF *16.***.*70-00

Advogados

ANDRE LUIS BARBOSA NEVES

OAB: 22814/MS

CPF *42.***.*58-10

ANA LUCIA RATIER DE SA

OAB: 24240/MS

CHRISTIANA PUGA DE BARCELOS

OAB: 7575/MS

CPF *58.***.*61-91

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 09:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/02/2024 01:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/02/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2024 01:17

    Recebidos os autos

  • 12/02/2024 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/02/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/02/2024 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0805789-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Vittoria Marchesi Santos Advogado: André Luís Barbosa Neves (OAB: 22814/MS) Advogada: Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB: 24240/MS) Recorrido: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.

    No presente caso, a concessão da segurança é a medida que se impõe, uma vez que a Impetrante comprovou que é estudante universitária, e conta com menos de 24 anos, sendo dependente de policial militar.

    Nesse viés, existindo lei especial ao caso em comento, considerando como dependente do policial militar o filho estudante até 24 anos que não receba remuneração, deve esta ser aplicada em detrimento da norma geral dos servidores públicos estaduais.

    Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida incólume, por seus próprios fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.

  • 31/01/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0805789-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Vittoria Marchesi Santos Advogado: André Luís Barbosa Neves (OAB: 22814/MS) Advogada: Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB: 24240/MS) Recorrido: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/01/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 17:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 20:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 18:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/09/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2023 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0805789-31.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Vittoria Marchesi Santos Advogado: André Luís Barbosa Neves (OAB: 22814/MS) Advogada: Ana Lúcia Ratier de Sá (OAB: 24240/MS) Recorrido: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 02/08/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 02:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 17:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 21:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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