14/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:44

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 07:25

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:18

Recebidos os autos
28/08/2023 17:18

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803996-76.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelado: Saulo Moreira Luiz Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 127/08 - VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 291/21 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 810/STF E, A PARTIR DE 09/12/21, DA TAXA SELIC - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

SENTENÇA RETIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

O Policial Militar que ocupar quaisquer das funções previstas no art. 23, V, da Lei Complementar Estadual n.º 127/08, desde que por um trintídio, fará jus ao pagamento de vantagem pecuniária de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação.

No caso, o autor fará jus ao pagamento da indenização até 31/12/2021, em razão das alterações promovidas pela Lei Complementar n.º 291/2021.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados, a partir de 09/12/2021, pelo índice da TaxaSelic (EC n.º 113/2021).

Não sendo liquida a sentença, a definição do percentual dos honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4.º, inc.

II, do CPC).

Apelação conhecida e provida.

Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Estado de MS e retificaram a sentença, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 16:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:23

Inclusão em Pauta
07/08/2023 07:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 18:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 10:45

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803996-76.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Apelado: Saulo Moreira Luiz Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:02

Distribuído por sorteio
01/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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