TJMS - 1414010-54.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

FABIO LUCAS RIBAS

CPF *67.***.*67-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 08:08

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 07:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/09/2023 10:41

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 07:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 16:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/09/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 16:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 16:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414010-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Fábio Lucas Ribas (Representado(a) por sua Mãe) Maricida Aparecida Ribas DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO- 'IMUNOTERAPIA ALÉRGENO ESPECÍFICA- 0,5ML'- TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA NÃO EFICAZ, CONFORME O LAUDO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença.

    Tutela de urgência concedida.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, com o parecer..

  • 06/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:26

    Expedição de Ofício.

  • 31/08/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/08/2023 17:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/08/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 07:38

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414010-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Fábio Lucas Ribas (Representado(a) por sua Mãe) Maricida Aparecida Ribas DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação da tutela recursal pretendida.

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

    Logo, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal requerida, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 15:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 12:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 12:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/08/2023 14:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/08/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/08/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414010-54.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Fábio Lucas Ribas (Representado(a) por sua Mãe) Maricida Aparecida Ribas DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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