TJMS - 0001425-31.1995.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 10:46
Arquivado Definitivamente
-
28/09/2023 12:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/09/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 05:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 11:05
Recebidos os autos
-
14/08/2023 11:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 00:00
Intimação
Alaide Batista Pires, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0001425-31.1995.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Réu: Alaide Batista Pires - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
02/08/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2023 12:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2023 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:53
Declarada decadência ou prescrição
-
03/07/2023 15:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 10:13
Recebidos os autos
-
29/06/2023 10:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 04:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 17:30
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2023 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 17:29
INCONSISTENTE
-
19/06/2023 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 17:27
Recebidos os autos
-
19/06/2023 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/06/2023 17:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/05/2023 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:41
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
02/05/2023 15:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
05/10/2022 16:59
Recebidos os autos
-
06/09/2022 13:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/09/2022 13:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 13:16
Processo Reativado
-
06/09/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2022 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2017 16:14
Arquivado Provisoramente
-
01/11/2017 14:33
Recebidos os autos
-
31/08/2017 16:47
Recebidos os autos
-
07/04/2017 14:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2017 12:59
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2016 15:12
Recebidos os autos
-
27/06/2016 14:51
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2014 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2014 15:54
Recebidos os autos
-
11/07/2014 12:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/03/2014 15:19
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
10/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2011 12:00
Processo Reativado
-
13/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
12/08/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2010 12:00
Arquivado Provisoramente
-
08/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/07/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/06/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
07/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
07/05/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/05/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
19/03/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
03/03/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/11/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
01/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2009 12:00
Recebidos os autos
-
07/08/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/08/2009 12:00
Recebidos os autos
-
04/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/06/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2009 12:00
Recebidos os autos
-
08/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2009 12:00
Recebidos os autos
-
06/02/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2009 12:00
Recebidos os autos
-
16/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2008 12:00
Recebidos os autos
-
05/12/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
24/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2008 12:00
Recebidos os autos
-
17/10/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/03/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2008 12:00
Recebidos os autos
-
29/02/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/02/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2008 12:00
Recebidos os autos
-
15/02/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/12/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2007 12:00
Recebidos os autos
-
17/12/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/10/2007 12:00
Recebidos os autos
-
15/06/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/06/2007 12:00
Recebidos os autos
-
31/05/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2007 12:00
Recebidos os autos
-
25/05/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/05/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2007 12:00
Recebidos os autos
-
05/02/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/02/2007 12:00
Recebidos os autos
-
19/01/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2006 12:00
Recebidos os autos
-
17/10/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2006 12:00
Recebidos os autos
-
22/09/2006 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2006 12:00
Recebidos os autos
-
18/04/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/04/2006 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/04/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2005 12:00
Recebidos os autos
-
30/09/2005 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/07/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2005 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2004 12:00
Recebidos os autos
-
10/08/2004 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2004 12:00
Recebidos os autos
-
22/06/2004 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/04/2004 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/03/2004 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2003 12:00
Recebidos os autos
-
11/12/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2003 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/09/2003 12:00
Recebidos os autos
-
25/08/2003 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/08/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2003 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
24/06/2003 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
24/06/2003 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/06/2003 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
10/06/2003 12:00
Recebidos os autos
-
11/04/2003 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/03/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2003 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2002 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2002 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/11/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2001 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2001 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2001 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2001 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/12/2000 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/09/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2000 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2000 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/11/1999 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/11/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/1999 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/1999 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/04/1999 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
18/02/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/1998 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/11/1997 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/05/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/1997 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/03/1997 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/02/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/02/1997 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/12/1996 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/11/1996 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/09/1996 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/09/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/08/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/03/1996 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/03/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/1996 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/1996 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/1995 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/1995 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/1995 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/1995 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/1995 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/06/1995 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/1995 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/1995 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/04/1995 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/1995 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/01/1995 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/1995
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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