14/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 11:55

Transitado em Julgado em #{data}
21/08/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 18:15

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2023 14:36

Recebidos os autos
03/08/2023 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
03/08/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0046563-15.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: Everton Lincoln Ferreira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS - INVIÁVEL - CAUSA DE AUMENTO DE CARÁTER OBJETIVO - RECURSO DESPROVIDO.

Mantém-se a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, pois demonstrado que o recorrente mantinha em depósito a substância ilícita no interior de sua residência, a qual se situa próximo a uma igreja e uma entidade social de cunho religioso, cujos locais possuem grande circulação de pessoas, não havendo necessidade de que a prática delitiva visasse atingir os frequentadores dos citados locais.

Com o parecer, recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/07/2023 21:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2022 12:24

Conclusos para decisão
10/08/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 11:20

Recebidos os autos
10/08/2022 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/08/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 13:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 01:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2022 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:30

Conclusos para decisão
05/08/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:30

Distribuído por sorteio
05/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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