TJMS - 1413686-64.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

IZIS BARBOSA PINTO

CPF *21.***.*03-87

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

IZIS BARBOSA PINTO

CPF *21.***.*03-87

Advogados

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB: 6498/MS

PEDRO HENRIQUE JACOMELLI

OAB: 25230/MS

CPF *30.***.*14-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2024 07:07

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2024 06:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 16:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/01/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 14:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413686-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Izis Barbosa Pinto Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 'CIRURGIA DE DESCOMPRESSÃO E ARTRODESE DA COLUNA' - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - COM O PARECER DA PGJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. 2) Com o parecer da PGJ, recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 13/12/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413686-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Izis Barbosa Pinto Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/12/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/12/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/12/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413686-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Izis Barbosa Pinto Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

  • 16/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/10/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 08:44

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2023 11:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413686-64.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Izis Barbosa Pinto Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1021, §2º do CPC, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

  • 12/09/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1413686-64.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Izis Barbosa Pinto Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2023 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 00:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413686-64.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Izis Barbosa Pinto Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 15:37

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 14:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 09:45

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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