23/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804583-96.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Silvana Almeida Rodrigues Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE REDE ESTADUAL DE ENSINO - CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DE VAGA PURA E PREENCHIMENTO POR PROFESSOR TEMPORÁRIO A TÍTULO PRECÁRIO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

O candidato aprovado em cadastro de reserva tem, em regra, mera expectativa de direito quanto à futura contratação pela administração, que o fará de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

Tal expectativa convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, restar comprovada a necessidade de novos servidores em vaga pura e, apesar disso, a administração preenchê-la com terceirizados ou temporários, a título precário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município e ao reexame necessário, conhecido de ofício, nos termos do voto do Relator.
31/10/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 08:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804583-96.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Silvana Almeida Rodrigues Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar o apelante a se manifestar acerca da preliminar suscitada nas contrarrazões de f. 432-443.

Intime-se.
01/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804583-96.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Silvana Almeida Rodrigues Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:53

Conclusos para decisão
01/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:52

Distribuído por prevenção
01/08/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413789-71.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Alexandre Beinotti

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1413698-78.2023.8.12.0000

Jean Nunes - Sociedade Individual de Adv...

Claudio Dias dos Santos

Advogado: Jean Junior Nunes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1413681-42.2023.8.12.0000

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Renato da Rocha Ferreira

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 1413678-87.2023.8.12.0000

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Carlos Jorge Machado de Lima

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1413664-06.2023.8.12.0000

Alicia Menezes Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandro Silva Santos Liberato da Roch...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2023 10:31

Exibir Processo