TJMS - 0824399-28.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 15:46

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 04/12/2024 15:45

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 27/10/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 13:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 17:52

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/10/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 18:20

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/10/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 13:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/10/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 08:33

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 16/12/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 14:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/12/2022 14:14

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 16/12/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 10:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/10/2022 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2022 00:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/10/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 14:41

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 17:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 13/10/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 16:51

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/08/2022 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 13:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/08/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2022 13:38

    INCONSISTENTE

  • 18/08/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 16:11

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 15/06/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:28

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2021 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.

  • 14/03/2021 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.

  • 14/03/2021 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.

  • 14/03/2021 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.

  • 14/03/2021 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.

  • 12/03/2021 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 11:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/03/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 18:41

    Decisão ou Despacho

  • 22/05/2020 19:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/02/2019 15:08

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2019 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2018 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2018 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 00:40

    Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2018.

  • 04/12/2018 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 12:49

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2018 19:09

    Recebidos os autos

  • 30/11/2018 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2018 13:17

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/11/2018 17:37

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 17:37

    Decisão ou Despacho

  • 01/10/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 16:49

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/09/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2018 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 21:50

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2018.

  • 31/08/2018 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2018 12:36

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/08/2018 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2018 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 17:32

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2017 17:30

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2017 14:02

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2017 14:02

    Juntada de Ofício

  • 30/10/2017 14:01

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2017 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2017 13:34

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 03:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2017 19:54

    Recebidos os autos

  • 09/08/2017 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2017 13:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/08/2017 21:31

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 02/08/2017 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2017 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2017 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2017 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2017.

  • 11/07/2017 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2017 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2017 17:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/07/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2017 14:46

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 14:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/07/2017 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2017 12:28

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 12:27

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2017 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2017 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2017 14:01

    Juntada de Informações

  • 03/04/2017 17:03

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 00:06

    Recebidos os autos

  • 29/03/2017 00:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2017 14:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/03/2017 23:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2017 13:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/02/2017 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 17:26

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/02/2017 17:26

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por Mediador(a) em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/02/2017 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 17:21

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/02/2017 17:20

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por Mediador(a) em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/02/2017 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 23:08

    Juntada de Informações

  • 15/02/2017 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2017.

  • 15/02/2017 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2017 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2017 15:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2017 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 22:18

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 22:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 13:13

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2017 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2017 15:11

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2017 05:00:00, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

  • 20/01/2017 12:06

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2017 12:06

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2017 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2017 11:54

    Juntada de Mandado

  • 16/01/2017 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2017 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 13:50

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2017 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2017 13:50

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2017 07:17

    Juntada de Informações

  • 12/01/2017 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2017 19:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2017 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2017 13:32

    Juntada de Informações

  • 20/12/2016 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2016 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2016 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2016 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2016 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2016 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2016 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2016 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 18:02

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 18:00

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/12/2016 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2016 17:47

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por Conciliador(a) em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 14/12/2016 17:46

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por Mediador(a) em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 12/12/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2016 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 08/12/2016 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2016 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2016 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2016 17:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2016 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2016 15:24

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 14:49

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2016 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 01:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2016 13:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2016 20:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2016 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2016 18:44

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2016 15:15

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/11/2016 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2016 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2016 18:43

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2016 04:30:00, 1ª Vara de Direitos Difusos, C.

  • 17/11/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2016 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2016 14:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/11/2016 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2016 16:44

    Recebidos os autos

  • 16/11/2016 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 13:37

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2016 20:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2016 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2016 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2016 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2016 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2016 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2016.

  • 28/07/2016 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2016 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2016 14:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/07/2016 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2016 13:53

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2016 15:02

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2016 09:18

    Recebidos os autos

  • 25/07/2016 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2016 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2016 13:44

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2016 07:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2016 02:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2016 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2016 12:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2016 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2016 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2016 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2016 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2016 12:13

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2016 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2016 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2016.

  • 28/04/2016 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2016 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2016 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2016 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2016 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2016 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2016 13:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 15/03/2016 16:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/08/2015 16:13

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2015 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2015 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2015 17:57

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2015 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2015 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2015 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2015 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/07/2015 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2015 15:13

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2015 10:07

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2015

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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