22/11/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 12:05

Recebidos os autos
28/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2024 18:08

Recebidos os autos
08/03/2024 17:41

Expedição de Certidão.
08/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2024 14:34

Recebidos os autos
16/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 12:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2023 17:02

Recebidos os autos
21/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:36

Recebidos os autos
14/11/2023 13:36

Recebidos os autos
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800145-87.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelado: Augustina Medina DefPub 1ª Cur E: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Em atenção à petição de fl. 230, corrija-se o erro material do Acórdão, para que, na decisão de fl. 216, onde se lê "NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE AUGUSTINA", passe a constar "NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE AUGUSTO MEDINA GLENZEL". À Secretaria para as providências necessárias.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800145-87.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

Município: Aline Tolfo Felix (OAB: 19910/MS) Apelado: Augustina Medina DefPub 1ª Cur E: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE COMPROVADA - PACIENTE DEPENDENTE DE MÚLTIPLAS DROGAS - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 90 DIAS - AFASTADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

No caso, apresenta-se incontroversa a imprescindibilidade da concessão de internação compulsória ao paciente, que se encontrava em precárias condições de saúde em razão do uso excessivo crack e maconha, sendo que os laudos médicos apresentados nos autos reforçam que sua dependência química representa risco à sua integridade física e de sua família.

Comprovada a necessidade de internação compulsória de pessoa em condição de vulnerabilidade, preenchidos os requisitos da Lei nº 10.216/01, compete ao Poder Público fornecer o tratamento cabível à sua recuperação, a qual deve ocorrer pelo prazo necessário e de acordo com a prescrição médica que analisa a evolução do tratamento.

A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), fixou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.".

Assim, não obstante a solidariedadedos entes federativos em relação à garantia do direito àsaúde, os encargos estabelecidos pelo Poder Judiciário não podem se afastar da estruturação da política pública de saúde.

Revela-se adequado o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente responsável, por lei, a custear o tratamento e/ou medicamento, em atenção às regras de distribuição de competência do SUS, como mecanismo de preservação do equilíbrio orçamentário dos entes públicos e da política pública de saúde.

Recurso interposto pelo Estado conhecido e parcialmente provido, apenas para direcionar o cumprimento da obrigação ao Município de Ponta Porã/MS.

Recurso do Município conhecido e desprovido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERIDO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso de Apelação foi protocolado após ultrapassado, em muito, o prazo conferido em dobro à Defensoria Pública, de modo que impõe-se reconhecer aintempestividaderecursal.

Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado de MS, negaram provimento ao recurso do Município de Ponta Porã e não conheceram do recurso de Augustina, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 23:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2023 17:37

Recebidos os autos
19/06/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:11

Conclusos para despacho
26/10/2022 13:27

Recebidos os autos
13/09/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/09/2022 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/09/2022 14:45

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2022.
17/08/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 14:02

Recebidos os autos
01/08/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2022 18:09

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2022 16:40

Recebidos os autos
30/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 17:05

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:36

Recebidos os autos
27/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/06/2022 00:45

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:38

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 09:46

Juntada de Petição de Apelação
03/06/2022 12:15

Recebidos os autos
03/06/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2022 11:14

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 17:13

Recebidos os autos
31/05/2022 17:13

Expedição de Certidão.
31/05/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 15:40

Julgado procedente o pedido
09/05/2022 15:15

Conclusos para despacho
09/05/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 01:05

Expedição de Certidão.
20/04/2022 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/04/2022 15:21

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:21

Expedição de Certidão.
18/04/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:09

Recebidos os autos
18/04/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 13:06

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/04/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 21:35

Recebidos os autos
12/04/2022 21:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/03/2022 15:43

Recebidos os autos
25/03/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:59

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:25

Recebidos os autos
23/03/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2022 12:04

Recebidos os autos
09/03/2022 12:03

Recebidos os autos
09/03/2022 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 10:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/03/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/02/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 13:54

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 13:53

Juntada de Mandado
11/02/2022 00:41

Expedição de Certidão.
08/02/2022 07:02

Recebidos os autos
08/02/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/02/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:25

Expedição de Mandado.
01/02/2022 17:16

Expedição de Certidão.
01/02/2022 17:16

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:04

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2022 16:03

Expedição de Carta.
01/02/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2022 16:01

Expedição de Carta.
01/02/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 18:30

Expedição de Certidão.
31/01/2022 18:29

INCONSISTENTE
31/01/2022 17:47

Recebidos os autos
31/01/2022 17:47

Concedida a Medida Liminar
28/01/2022 13:32

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:34

Recebidos os autos
27/01/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2022 18:03

Recebidos os autos
24/01/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 12:11

Conclusos para despacho
21/01/2022 07:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
21/01/2022 07:26

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:26

INCONSISTENTE
21/01/2022 07:26

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:26

INCONSISTENTE
20/01/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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