07/03/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:08

Recebidos os autos
19/12/2023 10:08

Confirmada a intimação eletrônica
18/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831842-20.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelante: Aide Aristimunha Barbosa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelada: Aide Aristimunha Barbosa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL PELO ESTADO DE MS - REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL 2.157/2000 - FORMA DE APLICAÇÃO - MANTIDA - DEMORA NA APOSENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA O ATRASO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO FIXADOS EQUIVOCADAMENTE - ACOLHIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se pode utilizar somente a regra prevista na Lei Estadual nº 2.157/2000 para se aferir o percentual utilizado como parâmetro para a fixação do Adicional por Tempo de Serviço, sendo que o servidor adquiriu o direito à percepção dos (quinquênios) na vigência da lei anterior (Lei Estadual n.º 1.102/90), o que deve continuar a ser calculado nos exatos termos estabelecidos por aquelas regras, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial.

A demora injustificada da administração pública para apreciar pedido de aposentadoria, por prazo superior ao razoável (60 dias), obrigando o servidor a continuar exercendo suas funções, gera o dever de indenizar, correspondendo o quantum indenizatório aos dias trabalhados quando a parte já fazia jus ao gozo da inatividade.

Deve retificar o índice de correção monetária observando-se o disposto no Tema 810, sendo que os juros de mora deverão incidir à partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Remessa Necessária não conhecida.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DA PARTE AUTORA - APOSENTADORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VERBAS CONTÍNUAS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando que o recebimento dos valores referentes ao adicional de insalubridade teve caráter contínuo e permanente de vantagem pecuniária, faz jus à incorporação do adicional aos proventos de aposentadoria, inclusive com valores retroativos à aposentadoria, mormente pelo fato de que tal rubrica incidiu em seus descontos previdenciários.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos voluntários não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator..
15/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
14/12/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831842-20.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelante: Aide Aristimunha Barbosa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelada: Aide Aristimunha Barbosa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica
03/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/08/2023 01:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0831842-20.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelante: Aide Aristimunha Barbosa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelada: Aide Aristimunha Barbosa Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Advogada: Adriana Catelan Skowronski (OAB: 10227/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:36

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:36

Distribuído por sorteio
02/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 06:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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