TJMS - 0826759-57.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Polo Passivo

Partes

WALMIR PAVON

CPF *57.***.*62-49

Advogados

SILVIO PEDRO ARANTES

OAB: 5017/MS

CPF *57.***.*25-68

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ:

EIDNAR QUERINO HOLSBACH

CPF *00.***.*31-22

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/10/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 16:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0826759-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Walmir Pavon Advogado: Silvio Pedro Arantes (OAB: 5017/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Interessado: Eidnar Querino Holsbach EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MÉRITO - ALTERAR VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIO EQUITATIVO - MAJORAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - Tendo em vista que a demanda como objeto obrigação de fazer, ou seja, se trata de valor inestimável, correta a fixação da verba honorária pelo critério equitativo, com base no § 8º do art. 85 do CPC, pois representa o critério mais justo e adequado para o caso.

    II - O julgador ao definir o montante deverá também pautar-se pelos princípios razoabilidade e proporcionalidade, de modo a valorar dignamente o trabalho desempenhado pelo causídico, sem que seja irrisório ou excessivo demais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 23/10/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:59

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 17/10/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0826759-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Walmir Pavon Advogado: Silvio Pedro Arantes (OAB: 5017/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Interessado: Eidnar Querino Holsbach Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 11:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 01:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/08/2023 01:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0826759-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Walmir Pavon Advogado: Silvio Pedro Arantes (OAB: 5017/MS) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Interessado: Eidnar Querino Holsbach Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 16:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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