03/10/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 16:59

Baixa Definitiva
03/10/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 08:48

Expedição de Ofício.
03/10/2023 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:30

Recebidos os autos
19/09/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/08/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 11:20

Recebidos os autos
04/08/2023 11:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
02/08/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1410552-29.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Município de Três Lagoas Advogado: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Suscitado: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas Suscitado: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Interessado: Omar de Oliveira Advogado: Luiz Antônio Silva Martins (OAB: 15626/MS) Interessada: Donísia Maria de Oliveira Advogado: Luiz Antônio Silva Martins (OAB: 15626/MS) Interessada: Marlene Cristina Coimbra Martines Interessada: Mauriza Aparecida Martins Interessado: Marcos Coimbra Martins Advogado: Luiz Antônio Silva Martins (OAB: 15626/MS) Interessado: Marcio Antonio Coimbra Martins Interessada: Marly Silvana Coimbra Martins Interessada: Karen Marilia Jamaica Coimbra Batista Interessada: Cinthia Lorena Klaerme Coimbra Raniere Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Interessado: Eventuais moradores dos imóveis confrontantes EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL -ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS - CONFLITO PROCEDENTE.

I.

Nos termos do art. 8°, alínea "f'', da Resolução n.º 221/94, deste egrégio Tribunal de Justiça, compete às varas da fazenda pública e registros públicos do município de Três Lagoas processar e julgar as causas em que haja interesse da fazenda pública municipal.

II.

Na hipótese, considerando que a Fazenda Municipal manifestou interesse no feito principal, sustentando que a terra objeto da ação de usucapião é terra pública, não há dúvidas que o feito deve tramitar perante a vara especializada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
01/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 08:17

Expedição de Ofício.
31/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:21

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 16:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:37

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:50

Recebidos os autos
21/07/2023 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 13:45

Juntada de Informações
07/07/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 12:51

Juntada de Certidão
26/06/2023 17:58

Juntada de Informações
26/06/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:35

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:35

Distribuído por sorteio
22/06/2023 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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