15/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 08:39

Emissão da Relação
12/09/2025 08:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2025 14:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:09

Autos preparados para expedição
22/08/2025 16:19

Autos preparados para expedição
22/08/2025 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 06:44

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
30/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:24

Autos preparados para expedição
30/07/2025 14:23

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 14:10

Emissão da Relação
29/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:32

Registro de Sentença
29/07/2025 16:32

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 13:46

Expedição de NULL.
20/02/2025 12:00

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0825260-65.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janete de Souza Moreno - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
17/02/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:59

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:48

Recebidos os autos
13/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 18:22

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 03:50

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0825260-65.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janete de Souza Moreno - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de JANETE DE SOUZA MORENO, diante da rejeição integral dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros de R$ 11.642,77 (onze mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos) da condenação principal e R$ 1.164,28 (mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) de honorários sucumbenciais, tudo conforme apresentado pela parte requerente nas fls. 427-431, o que foi corrigido e atualizado até março de 2024.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 10-12) e do documento de cessão de crédito (fls. 425-426), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de FERREIRA DO VALLE ADVOGADOS, CNPJ n. 25.***.***/0001-25, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Colenda Magistrada Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/01/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:47

Homologada a Transação
12/01/2025 21:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 18:08

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0825260-65.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janete de Souza Moreno - Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
17/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:09

Recebidos os autos
12/06/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 03:19

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:48

Recebidos os autos
09/04/2024 13:48

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 14:50

Evolução da Classe Processual
14/03/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
05/03/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:28

Transitado em Julgado em data
28/02/2024 16:42

Recebidos os autos
28/02/2024 16:42

Recebidos os autos
07/06/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 09:57

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2023 09:56

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 05:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:58

Recebidos os autos
22/05/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2023 00:35

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 06:45

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 06:45

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:26

Homologada a Transação
13/04/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 05:49

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2023 02:07

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 12:21

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2023 10:08

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 14:41

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 19:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:56

Recebidos os autos
20/01/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 02:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 02:00

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
27/09/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:36

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:36

Homologada a Transação
13/09/2022 13:37

Expedição de tipo de documento.
16/08/2022 15:33

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2022 18:09

Recebidos os autos
12/08/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 10:53

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 01:37

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 05:56

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 05:52

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 14:28

Recebidos os autos
20/07/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2022 02:24

de Conciliação
05/07/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
13/06/2022 18:22

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 01:47

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:03

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:41

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:14

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 14:13

de Instrução e Julgamento
04/02/2022 18:23

Recebidos os autos
04/02/2022 18:23

Determinada Requisição de Informações
28/01/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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