TJMS - 2000699-44.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Polo Passivo

Partes

GAP COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP

CNPJ: 26.589.158/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 16:31

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 08:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 08:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 02:45

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 02:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/09/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000699-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Gap Comercio de Produtos Alimenticios LTDA EPP EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Conforme previsto no art. 827, caput e §1º,do Código de Processo Civil, ao despachar a inicial da execução fiscal, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, cujo valor será reduzido pela metade, caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias.

    A regra específica dos processos de execução (capítulo IV, seção II) tem prevalência sobre os parâmetros do art. 85, § 3º, do mesmo diploma legal.

    Recuso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 18/08/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 08:37

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 15/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 01:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/08/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 13/08/2023 01:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/08/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000699-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Gap Comercio de Produtos Alimenticios LTDA EPP Não há requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 04/08/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 11:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 01:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000699-44.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Gap Comercio de Produtos Alimenticios LTDA EPP Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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