17/01/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 17:38

INCONSISTENTE
20/11/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806203-63.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Super Office Comércio e Distribuição de Móveis e Artigos de Escritório Eireli Advogado: Karlos Antonio Souza Hernandez (OAB: 33577/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Super Office Comércio e Distribuição de Móveis e Artigos de Escritório Eireli até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
14/11/2023 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/11/2023 08:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
10/11/2023 09:20

Conclusos para admissibilidade recursal
09/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:51

Recebidos os autos
09/11/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/11/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806203-63.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Super Office Comércio e Distribuição de Móveis e Artigos de Escritório Eireli Advogado: Karlos Antonio Souza Hernandez (OAB: 33577/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
01/11/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:00

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
31/10/2023 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:43

Conclusos para admissibilidade recursal
26/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0806203-63.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Super Office Comércio e Distribuição de Móveis e Artigos de Escritório Eireli Advogado: Karlos Antonio Souza Hernandez (OAB: 33577/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806203-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Super Office Comércio e Distribuição de Móveis e Artigos de Escritório Eireli Advogado: Karlos Antonio Souza Hernandez (OAB: 33577/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO (DIFAL) - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015 - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - TEMA N. 1094, DO STF - ENTENDIMENTO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL OU ANUAL - COM O PARECER - RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É certo que a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços se sujeita ao princípio da anterioridade tributária, no entanto, revendo posicionamento anterior, considerando o precedente do Supremo Tribunal Federal (ADI n. 7066 - DJE n. 97, divulgado em 19/05/2022), objeto do Tema n. 1094, no sentido de que não houve instituição ou majoração de tributo com a edição da Lei Complementar n. 190/2022, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, impõe-se considerar que a cobrança da diferença de alíquota do ICMS não está sujeita aos princípios da anterioridade nonagesimal e anual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806203-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Super Office Comércio e Distribuição de Móveis e Artigos de Escritório Eireli Advogado: Karlos Antonio Souza Hernandez (OAB: 33577/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 1º de agosto de 2023.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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