TJMS - 0910511-19.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 11:43
Arquivado Definitivamente
-
08/04/2025 11:41
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2025 16:43
Recebidos os autos
-
17/03/2025 16:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/03/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2025 00:01
Publicação
-
06/03/2025 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 14:23
Recebidos os autos
-
06/03/2025 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 14:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/03/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 10:45
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/03/2025 10:44
Recebidos os autos
-
06/03/2025 10:05
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 10:05
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 10:04
Juntada de tipo de documento
-
06/03/2025 10:04
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
06/03/2025 10:02
Baixa Definitiva
-
06/03/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 01:49
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 00:01
Publicação
-
17/01/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0910511-19.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Agravado: Marcos Vinicius Pereira Rodrigues DPGE - 2ª Inst.: Angela Rosseti Chamorro Belli Ciência às partes do retorno dos autos. -
16/01/2025 07:16
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 18:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/01/2025 17:47
Recebidos os autos
-
23/08/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 15:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/02/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 17:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/02/2024 17:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/02/2024 17:53
Recebidos os autos
-
15/02/2024 17:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/02/2024 17:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
15/02/2024 12:46
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
09/02/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 11:01
Juntada de tipo de documento
-
23/01/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 02:08
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 00:01
Publicação
-
22/01/2024 10:48
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 10:39
Publicação
-
21/01/2024 15:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/01/2024 15:04
Recurso Especial
-
17/01/2024 20:22
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 08:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/01/2024 19:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/12/2023 22:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/12/2023 22:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/11/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:32
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2023 09:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/11/2023 09:31
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2023 09:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/11/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 00:01
Publicação
-
07/11/2023 00:01
Publicação
-
06/11/2023 10:47
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 10:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/11/2023 10:31
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/11/2023 10:31
Expedição de "tipo de documento".
-
06/11/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0910511-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Marcos Vinicius Pereira Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - CABIMENTO - ELEVAÇÃO DO PATAMAR DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA O QUANTUM DE 2/3 - BIS IN IDEM CONFIGURADO - ACOLHIDO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACOLHIMENTO.
RECURSO PROVIDO.
O fato da recorrente ter praticado a conduta de transportar drogas com o objetivo de auferir lucro financeiro constitui elemento normal ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, o que afasta a possibilidade de agravamento da pena com base no art. 62, IV, do Código Penal; A avaliação simultânea da moduladora do art. 42 da Lei 11.343/06 na primeira fase, para aumento da pena-base, e na terceira fase, como baliza para mensuração do "quantum" de redução da pena pela incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado configura "bis in idem", não devendo, portanto, ser admitida.
Fração da redutora alterada para 2/3 na terceira fase da dosimetria; In casu, colhe-se dos autos que fora concedido ao apelante a benesse prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, bem como a quantidade e a natureza da sanção aplicada - 01 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, atento ao princípio da individualização e ao que foi decidido pelo STF acerca do tema, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, já que se trata de pessoa não reincidente, condenada a pena inferior a 4 anos e não se dedica a atividade criminosa.
Ademais, embora a quantidade de maconha não seja propriamente pequena, não é expressiva o bastante para justificar a imposição de regime mais gravoso.
E ainda, diante da presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal e por entender que a medida é suficiente para, no caso concreto, repreender a conduta e desestimular novos comportamentos desviados, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem definidas pelo juízo da execução penal; Recurso a que, em parte com o parecer, dou provimento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o Revisor. -
02/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0910511-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Marcos Vinicius Pereira Rodrigues DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1413808-77.2023.8.12.0000
Ricardo Barbosa Cotrim Moreira
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Pedro Puttini Mendes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/03/2024 09:16
Processo nº 1413804-40.2023.8.12.0000
Sueli da Silva de Padua
Unimed Seguradora S.A
Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/08/2023 13:01
Processo nº 1413801-85.2023.8.12.0000
Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medic...
Em Segredo de Justica
Advogado: Eduardo Lopes de Oliveira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/08/2023 13:00
Processo nº 1413788-86.2023.8.12.0000
Banco do Brasil SA
Wendy Sabrina Rodrigues de Paula
Advogado: Wanderley Espindola Barrios
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/08/2023 13:17
Processo nº 0911699-47.2023.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Monique Elen Santos Oliveira
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/02/2023 11:29