TJMS - 1414009-69.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANTHONY MIGUEL CAMPOS GONCALVES

CPF *28.***.*06-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:22

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 14:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 10:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2024 10:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/12/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414009-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Anthony Miguel Campos Gonçalves (Representado(a) por sua Mãe) Carolayne Campos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - LIMITAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM 8 HORAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Consoante dispõe o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O fornecimento de técnico de enfermagem pelo período de 12 horas é desproporcional, sendo razoável, por sua vez, a concessão por 8 horas por dia diante das peculiaridades do caso vivenciado e condições de saúde.

    Em se tratando de aquisição de tratamento indispensável à saúde da paciente, impõe-se que seja assegurado o direito à vida do cidadão em detrimento de princípios econômicos, mormente porque o perigo de irreversibilidade da medida não pode superar a preservação da vida e da dignidade humana.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer ministerial, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/12/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/11/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414009-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Anthony Miguel Campos Gonçalves (Representado(a) por sua Mãe) Carolayne Campos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 07:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/11/2023 15:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414009-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Anthony Miguel Campos Gonçalves (Representado(a) por sua Mãe) Carolayne Campos Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Agravado: Município de Campo Grande Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que o agravado forneça para o agravante técnico de enfermagem, 8 horas por dia, no prazo 20 dias, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da decisão.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, c/c art. 219, ambos do CPC.

    Após, dê-se vista à PGJ.

  • 03/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/08/2023 13:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 16:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 16:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 16:38

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 02/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/08/2023 02:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 15:51

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/08/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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