TJMS - 1413905-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

RONALDO ANTUNES MACEDO

CPF *15.***.*74-58

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 17:31

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2023 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 07:12

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 07:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413905-77.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Ronaldo Antunes Macedo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

    I, da CF.

    Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/08/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/08/2023 17:18

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/08/2023 18:54

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413905-77.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Ronaldo Antunes Macedo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Logo, impõe-se deferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, até o julgamento de mérito do presente recurso.

    Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

    Comunique-se o Juízo da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

  • 08/08/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 12:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/08/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413905-77.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Ronaldo Antunes Macedo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2023 13:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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