TJMS - 0801077-21.2022.8.12.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 15115/MS

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 15113/MS

Polo Passivo

Partes

JOSE PINHO PAZ

CPF *37.***.*57-72

Advogados

JOSE ALEX VIEIRA

CPF *64.***.*33-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2024 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 01/02/2024 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801077-21.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: José Pinho Paz Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO O prazo prescricional da ação executiva de uma dívida representada por Cédula Rural é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, cuja aplicação aos títulos de crédito rural é determinada pelo art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67.

    No que se refere à ação de cobrança fundada em instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, o qual já decorreu, o que impõe o reconhecimento da prescrição e consequentemente a manutenção da sentença, inclusive quanto ao cancelamento da hipoteca lançada na matrícula do imóvel dado em garantia na cédula de crédito rural.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/12/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/12/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801077-21.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: José Pinho Paz Advogado: José Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/12/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:53

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/08/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:21

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801077-21.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelado: José Pinho Paz Advogado: Jose Alex Vieira (OAB: 8749/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 16:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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