27/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 06:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/10/2023.
06/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819956-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: João Chehade Ibrahim Elosta (Espólio) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Apelado: Luiz Fernando de Moura Ferreira Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Advogado: João Henrique Miranda Soares Catan (OAB: 17530/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PESQUISAS DE RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO ESPÓLIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA ACIONAR REPARAÇÃO CIVIL (ART. 943 CC/2002) E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ PARA ELUCIDAÇÃO DE EVENTUAIS ATOS DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO DURANTE PERÍODO QUE ESTEVE EM COMA - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a parte expõe, de forma suficiente, as razões de seu inconformismo e os motivos que justificam a reforma da decisão impugnada, possibilitando a defesa e o contraditório da parte adversa.

Discute-se no mérito presente recurso, a existência de interesse de agir e legitimidade do recorrente para pretensão de produção antecipada de provas, consistentes em extratos de relacionamentos bancários e movimentações realizadas nas contas do apelante durante o período em que esteve "em coma" antes do seu falecimento, em alegado prejuízo da sucessão dos bens deixados pelo de cujus.

Como se sabe, o espólio é ente despersonalizado que agrega complexo de direitos e obrigações que possuía o falecido em vida, onde se insere o direito à reparação civil, nos termos do art. 943 do CC/2002: "O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança".

Assim, presente a legitimidade do espólio.

Por outro lado, revela-se atendido o interesse de agir (necessidade e utilidade do provimento jurisdicional), uma vez que, mesmo contemplando a suposta suficiência dos poderes do inventariante, o apelante não conhece a totalidade dos relacionamentos bancários mantidos pelo autor da herança, mostrando-se necessária e útil a intervenção do Estado-juiz para buscas em através de ferramentas conveniadas para tal fim, para que, a partir dessas informações, o autor-apelante possa deliberar sobre a conveniência da propositura de ação principal, conforme hipótese do art. 381, III do CPC.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 15:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/09/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:32

Inclusão em Pauta
11/09/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:31

INCONSISTENTE
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819956-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: João Chehade Ibrahim Elosta (Espólio) Advogado: Mozart Vilela Andrade Junior (OAB: 17191/MS) Advogado: Mozart Vilela Andrade (OAB: 4737/MS) Advogado: Alexsandra Machado Alba (OAB: 24035/MS) Apelado: Luiz Fernando de Moura Ferreira Advogado: Arthur Vasconcelos Dias Almeidinha (OAB: 15533/MS) Advogado: João Henrique Miranda Soares Catan (OAB: 17530/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:55

Conclusos para decisão
02/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio
02/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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