TJMS - 0817800-56.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HELIO FERNANDES DA ROSA

CPF *65.***.*09-00

Advogados

JENIFER KETLIN FUNKE ALEM

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 10:37

    Decorrido prazo de parte

  • 26/03/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2025 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2025 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 19:07

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 19:07

    Decisão ou Despacho

  • 28/10/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 01:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/07/2024 14:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/07/2024 14:29

    Evolução da Classe Processual

  • 22/07/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2024 15:05

    Processo Reativado

  • 23/04/2024 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2024 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 10:30

    Transitado em Julgado em data

  • 03/04/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2024 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/03/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2024 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 21:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2024 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 21:22

    Homologada a Transação

  • 11/03/2024 14:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 19:55

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/01/2024 19:50

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 18:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS) Processo 0817800-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Fernandes da Rosa - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

  • 22/09/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 16/08/2023 18:10

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 21:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jenifer Ketlin Funke Além (OAB 28571/MS) Processo 0817800-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helio Fernandes da Rosa - Decisão de fls.: 62/64 3.

    ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Helio Fernandes da Rosa na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 01/08/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 19:08

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2023 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 19:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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