TJMS - 0800062-23.2013.8.12.0040
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/12/2024 18:44
Juntada de Ofício
-
29/05/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 15:40
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/04/2024 13:28
Juntada de Ofício
-
09/04/2024 18:40
Arquivado Definitivamente
-
09/04/2024 12:43
Juntada de Ofício
-
08/04/2024 15:51
Juntada de Ofício
-
04/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 13:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 19:57
Expedição de Ofício.
-
19/03/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 12:58
Expedição de Ofício.
-
19/03/2024 12:58
Expedição de Ofício.
-
18/03/2024 14:52
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 14:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 12:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/08/2023 05:30
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 14:32
Recebidos os autos
-
18/08/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 00:00
Intimação
M L P da Silva - EPP, Maria Lina Pereira da Silva Processo 0800062-23.2013.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectdo: M L P da Silva - EPP, Maria Lina Pereira da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
03/08/2023 20:59
Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2023.
-
03/08/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 12:56
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 12:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/07/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 15:51
Declarada decadência ou prescrição
-
10/07/2023 08:24
Conclusos para julgamento
-
10/07/2023 08:23
Processo Desarquivado
-
21/06/2023 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 14:34
Arquivado Provisoramente
-
14/04/2023 14:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/04/2023.
-
10/04/2023 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 17:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 17:59
Recebidos os autos
-
05/04/2023 17:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/03/2023 07:28
Processo Desarquivado
-
20/01/2023 03:23
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:39
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2022 01:08
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 02:37
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 00:19
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 00:36
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 01:47
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 01:32
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 02:46
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 00:17
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 02:03
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 08:45
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2021 01:05
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2020 03:02
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2020 19:54
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 03:02
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 02:57
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 04:35
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 03:53
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2019 02:05
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2019 04:27
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 13:54
Arquivado Provisoramente
-
05/02/2019 17:20
Recebidos os autos
-
05/02/2019 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2019 12:03
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 23:07
Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2019.
-
01/02/2019 14:14
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 14:14
Expedição de Certidão.
-
01/02/2019 13:11
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 12:48
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 12:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2019 12:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/01/2019 13:32
Recebidos os autos
-
23/01/2019 13:32
Decisão ou Despacho
-
29/11/2018 08:01
Conclusos para decisão
-
27/09/2018 18:25
Juntada de Ofício
-
15/08/2018 16:23
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2018 15:01
Recebidos os autos
-
23/07/2018 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2018 09:05
Expedição de Certidão.
-
22/07/2018 09:05
Expedição de Certidão.
-
20/07/2018 16:06
Juntada de Ofício
-
12/07/2018 12:35
Expedição de Certidão.
-
12/07/2018 12:34
Expedição de Certidão.
-
12/07/2018 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2018 12:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/06/2018 13:41
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2018 13:36
Juntada de Ofício
-
14/06/2018 18:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2018 18:53
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2018 18:53
Juntada de Ofício
-
07/06/2018 14:17
Juntada de Ofício
-
07/06/2018 14:16
Juntada de Ofício
-
07/06/2018 14:16
Juntada de Ofício
-
06/06/2018 13:14
Juntada de Ofício
-
07/05/2018 16:09
Juntada de Ofício
-
04/05/2018 16:17
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2018 15:08
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2018 15:03
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2018 09:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2018 09:40
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2018 09:34
Expedição de Ofício.
-
03/05/2018 09:00
Expedição de Ofício.
-
03/05/2018 09:00
Expedição de Ofício.
-
03/05/2018 08:56
Expedição de Ofício.
-
13/04/2018 16:31
Recebidos os autos
-
13/04/2018 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2018 10:13
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 10:13
Expedição de Certidão.
-
03/04/2018 18:27
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2018 13:09
Expedição de Certidão.
-
03/04/2018 13:08
Expedição de Certidão.
-
03/04/2018 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2018 13:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/04/2018 12:53
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2018 09:45
Recebidos os autos
-
21/03/2018 09:45
Decisão ou Despacho
-
20/03/2018 16:35
Conclusos para despacho
-
16/03/2018 09:08
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2018 09:08
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2018 15:40
Recebidos os autos
-
15/03/2018 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2018 21:47
Expedição de Certidão.
-
01/02/2018 21:47
Expedição de Certidão.
-
16/01/2018 15:16
Expedição de Certidão.
-
16/01/2018 15:15
Expedição de Certidão.
-
16/01/2018 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2018 15:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/12/2017 14:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2017 18:13
Recebidos os autos
-
07/11/2017 18:13
Decisão ou Despacho
-
25/10/2017 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2017 14:02
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2017 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2017 10:24
Recebidos os autos
-
18/10/2017 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2017 21:24
Expedição de Certidão.
-
15/10/2017 21:24
Expedição de Certidão.
-
02/10/2017 16:44
Expedição de Certidão.
-
02/10/2017 16:44
Expedição de Certidão.
-
02/10/2017 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2017 16:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/08/2017 18:16
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2017 15:25
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2017 07:44
Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2017.
-
02/08/2017 13:58
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2017 13:28
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2017 10:50
Recebidos os autos
-
04/07/2017 10:50
Decisão ou Despacho
-
29/06/2017 16:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2017 18:34
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2017 18:34
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2017 11:17
Recebidos os autos
-
20/06/2017 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2017 09:03
Expedição de Certidão.
-
18/06/2017 09:03
Expedição de Certidão.
-
08/06/2017 13:57
Expedição de Certidão.
-
08/06/2017 13:56
Expedição de Certidão.
-
08/06/2017 13:56
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2017 13:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/06/2017 17:32
Recebidos os autos
-
05/06/2017 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2017 16:33
Conclusos para despacho
-
16/05/2017 14:15
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 14:15
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2017 14:53
Recebidos os autos
-
10/05/2017 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2017 09:09
Expedição de Certidão.
-
05/05/2017 09:09
Expedição de Certidão.
-
25/04/2017 17:22
Expedição de Certidão.
-
25/04/2017 17:22
Expedição de Certidão.
-
25/04/2017 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2017 17:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/03/2017 09:16
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2017 09:16
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2017 09:15
Recebidos os autos
-
16/03/2017 09:15
Decisão ou Despacho
-
17/02/2017 16:49
Conclusos para decisão
-
15/02/2017 10:25
Conclusos para despacho
-
25/01/2017 17:56
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2017 17:56
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2017 12:35
Recebidos os autos
-
25/01/2017 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2016 10:20
Expedição de Certidão.
-
16/12/2016 10:20
Expedição de Certidão.
-
29/11/2016 17:40
Expedição de Certidão.
-
29/11/2016 17:40
Expedição de Certidão.
-
29/11/2016 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2016 15:14
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/11/2016 15:13
Expedição de Certidão.
-
27/10/2016 18:50
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2016 18:49
Juntada de Carta precatória
-
27/10/2016 18:47
Juntada de Ofício
-
21/09/2016 17:23
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2016 17:22
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2016 16:05
Expedição de Carta precatória.
-
19/09/2016 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2016 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2016 13:38
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2016 10:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2016 11:32
Recebidos os autos
-
08/08/2016 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2016 16:13
Conclusos para despacho
-
18/07/2016 10:47
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2016 10:47
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2016 10:45
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2016 10:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/07/2016 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2016 16:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/06/2016 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2016 18:26
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2016 21:26
Expedição de Carta.
-
18/05/2016 18:32
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2016 23:48
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2016 10:09
Recebidos os autos
-
28/01/2016 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2016 20:12
Conclusos para despacho
-
17/12/2015 15:51
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2015 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2015 18:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/11/2015 18:36
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2015 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2015 17:15
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2015 23:31
Expedição de Carta.
-
16/10/2015 15:43
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2015 19:10
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2015 19:08
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2015 19:08
Juntada de Mandado
-
21/07/2015 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2015 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2015 17:54
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2015 09:42
Expedição de Mandado.
-
23/04/2015 11:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2015 15:16
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
27/02/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
26/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2023
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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