21/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 15:14

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804173-04.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Batista de Farias Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB: 17408/MS) Apelado: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se nos presentes recursos: a) a regularidade dos juros remuneratórios utilizados no contrato firmado entre as partes; e b) a existência, ou não, de dano moral na espécie. 2.

Em sendo os juros remuneratórios contratados em percentual significativamente superior à média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, deve ocorrer a revisão do contrato.

Precedente Qualificado do STJ. 3.

As taxas contratuais são abusivas, uma vez que há significativa discrepância entre o índice pactuado e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação. 4.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/05/2014). 5.

Na espécie, não houve a demonstração de ofensa lesiva suficiente para afetar direitos inerentes à personalidade humana, a justificar eventual condenação por danos morais.

Aliás, a simples revisão de contrato bancário, em regra, não enseja dano anímico. 6.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/08/2023 15:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:47

INCONSISTENTE
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804173-04.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Batista de Farias Advogado: Weliton Ferreira do Nascimento (OAB: 17408/MS) Apelado: Cobuccio Sociedade de Crédito Direto S/A Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:10

Conclusos para decisão
03/08/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:10

Distribuído por sorteio
03/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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