02/02/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 17:05

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811599-55.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: J.L.

Saúde – Serviços Médicos SS Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA C.C.

COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN - TRIBUTAÇÃO FIXA - ART. 9º, § 3º, DECRETO-LEI 406/68 - SOCIEDADE DE MÉDICO-HOSPITALAR - VÍCIOS EXISTENTES - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISSQN EM VALOR FIXO INCIDENTE SOBRE O NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PERANTE A SOCIEDADE - ACÓRDÃO REFORMADO - HONORÁRIOS RECURSAIS A SEREM CONSIDERADOS QUANDO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, eis que em atenção aos autos, a prestação de serviços não tem caráter empresarial por ato dos responsáveis técnicos, o que garante à sociedade o benefício da tributação nos termos do parágrafo 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68, a partir de sua constituição.

Por consequência, o Município embargado fica condenado ao pagamento de honorários recursais, a serem acrescidos sobre os que serão fixados na fase de liquidação de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
10/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:31

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/11/2023 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/11/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/11/2023 20:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 13:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:46

Inclusão em Pauta
26/10/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 15:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811599-55.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: J.L.

Saúde – Serviços Médicos SS Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700/MS) Desta forma, excepcionalmente, concede-se o efeito suspensivo aos embargos de declaração, devendo o Requerido se abster de tomar qualquer conduta no sentido de desenquadrar o Requerente do ISS Uniprofissional, de efetuar lançamentos do ISS na alíquota de 5% sobre o lucro presumido, bloquear a emissão de nota fiscal, certidões negativas e alvarás, antes do julgamento dos aclaratórios.
07/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2023 19:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2023 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/08/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0811599-55.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: J.L.

Saúde – Serviços Médicos SS Advogado: Rodrigo Martins Alcântara (OAB: 8158/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 08:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 08:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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