12/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:08

Recebidos os autos
28/08/2023 17:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0821617-67.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Sandra Batista Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS PROVA DESPROVIDA DE QUALQUER DÚVIDA A RESPALDAR A VERSÃO TRAZIDA AOS AUTOS EM DETRIMENTO DA CONDIÇÃO DE BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para o acolhimento do pedido de restituição de bem apreendido, é necessário que o requerente comprove, de forma clara e inequívoca, o direito reclamando, qual seja, a propriedade, ou, ao menos, a posse direta sobre o bem móvel respectivo, o que não ficou demonstrado no âmbito do vertente caso.

Ao contrário, existe sérias dúvidas quanto a propriedade do bem que pretende que seja restituído, o que impede a restituição por meio do presente incidente de restituição, enquanto interessar ao processo, o que é o caso dos autos.

No caso, a meu ver, não foi juntado aos autos prova desprovida de qualquer dúvida a respaldar a versão trazida pelo apelante, pelo que a manutenção da decisão judicial impugnada é medida mais adequada.

COM O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento..
24/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 11:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 17:37

Conclusos para decisão
10/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:35

Recebidos os autos
10/08/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0821617-67.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Sandra Batista Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
04/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:28

INCONSISTENTE
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:10

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:55

Distribuído por prevenção
03/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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