06/03/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 08:26

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 01:27

Recebidos os autos
17/12/2023 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
17/12/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834715-27.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Margareth da Rocha Campos Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior (OAB: 13328/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargada: Margareth da Rocha Campos Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - CONTRADIÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 86, CAPUT, DO CPC - VÍCIOS NÃO CONSTATADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Se as partes são vencedoras e vencidas, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, na forma do art. 86, caput, do CPC.

Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Embargos rejeitados.

DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ACOLHIMENTO DA TESE DE INCIDÊNCIA DAEMENDACONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 (APURAÇÃO DO DÉBITO SE DARÁ UNICAMENTE PELA TAXA SELIC) - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. É de se reconhecer que, desde o mês de promulgação daEmendaConstitucionalnº113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Tese acolhida.

Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos de Margareth da Rocha Campos e acolheram os do Estado de MS, nos termos do voto do Relator..
01/12/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 18:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
09/11/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:09

Recebidos os autos
27/10/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834715-27.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Margareth da Rocha Campos Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior (OAB: 13328/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargada: Margareth da Rocha Campos Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.

Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2023 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/10/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
09/10/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2023 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834715-27.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Margareth da Rocha Campos Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior (OAB: 13328/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Embargada: Margareth da Rocha Campos Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:37

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834715-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Margareth da Rocha Campos Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior (OAB: 13328/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DESAPARECIMENTO DO FILHO DA PARTE AUTORA - ABORDAGEM EXCESSIVA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de outras provas para a solução do feito.

Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente da ação de seus agentes públicos.

A abordagem policial foi realizada de maneira excessiva, posto que foi efetuada a troca de local em relação à intervenção inicial, não sendo os abordados encaminhados, se fosse o caso, à Delegacia para maiores averiguações, sendo que tampouco foram confeccionados os documentos referentes à referida abordagem, caracterizando, assim, a conduta irregular dos agentes de segurança, o que ocasionou, inclusive, punição administrativa ao chefe de equipe.

Ainda que não seja possível afirmar que os rapazes tenham sido mortos, restou demonstrado o nexo causal entre a ação dos agentes de segurança pública e o desaparecimento dos jovens, estando preenchidos os requisitos previstos para a caracterização da responsabilidade civil, quanto ao desaparecimento, sendo devida a condenação por danos morais.

Configurado o dever indenizatório, a fixação do quantum da indenização deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, considerando-se o dano causado à vítima, a conduta do réu e a situação econômica das partes, de modo que não deve ser excessivo, a fim de evitar um enriquecimento ilícito da vítima, nem colocar o réu em situação de insolvência, tampouco deve ser tão ínfimo, sob pena de não surtir nenhum efeito educativo e/ou punitivo.

Recurso conhecido e provido em parte, para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização por danos morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834715-27.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Margareth da Rocha Campos Advogada: Cynthia Renata Souto Vilela (OAB: 10909/MS) Advogado: Paulo Belarmino de Paula Junior (OAB: 13328/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Inclua-se em pauta, uma vez que já relatado às fls. 1055/1056.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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