08/11/2023 17:06

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 17:06

Baixa Definitiva
08/11/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 09:27

Expedição de Ofício.
08/11/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414404-61.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Transportadora Podium Epp Advogado: André Luiz Cortez Martins (OAB: 16083/MS) Agravado: Transportadora Gobor Ltda Advogado: Raphael Marcondes Karan (OAB: 30375/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO ART. 300, DO CPC - ACOLHIDO - RECURSO PROVIDO.

I - O devido processo legal do inciso LIV, do art. 5º, da CF/88, tem como uma de suas vertentes de que a imposição de requisitos para concessão do instituto significa em dizer que o seu preenchimento constitui direito público subjetivo da parte e de ato vinculado ao julgador, o que não ocorre pela ausência da probabilidade do direito em relação à concessão de multa diária para devolução de mercadorias, se há ementos nos autos, em juízo rarefeito de tutela provisória, que elas já foram devolvidas à parte recorrida.

II - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
09/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 09:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/10/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 14:29

Conclusos para julgamento
03/10/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 13:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:03

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/09/2023 12:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:33

Inclusão em Pauta
31/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 09:12

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414404-61.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Transportadora Podium Epp Advogado: André Luiz Cortez Martins (OAB: 16083/MS) Agravado: Transportadora Gobor Ltda Advogado: Raphael Marcondes Karan (OAB: 30375/PR) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço do Agravo de Instrumento, recebendo-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando o sobrestamento somente do capítulo da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência afeta à devolução da mercadoria, de forma que o feito tenha normal prosseguimento.

Oficie -se ao Juízo singular sobre essa decisão.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
07/08/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 12:22

Expedição de Ofício.
07/08/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 10:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:23

INCONSISTENTE
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414404-61.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Transportadora Podium Epp Advogado: André Luiz Cortez Martins (OAB: 16083/MS) Agravado: Transportadora Gobor Ltda Advogado: Raphael Marcondes Karan (OAB: 30375/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 07:22

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:05

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:05

Distribuído por sorteio
03/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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