17/01/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800357-14.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Tatiele Borges dos Santos Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO C/C COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - TEMA 810, DO STF, E TEMA 905, DO STJ - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.

I - Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

II - As renovações sucessivas de contratos de trabalho por tempo determinado violam o disposto no inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, na medida em que desvirtuam o caráter temporário das contratações.

II - Em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do contratado temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
03/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:18

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
31/07/2023 16:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 07:35

Conclusos para decisão
23/06/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 07:35

Distribuído por sorteio
23/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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