06/12/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 12:45

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:57

Recebidos os autos
19/10/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:51

Recebidos os autos
19/10/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:04

Juntada de Certidão
19/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 13:03

Juntada de Certidão
19/10/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 12:30

Conclusos para decisão
10/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 18:21

Recebidos os autos
10/10/2023 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:20

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
21/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/09/2023 01:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:16

Recebidos os autos
20/09/2023 18:16

Confirmada a intimação eletrônica
20/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801430-73.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Maria Rosa da Silva dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela DE URGÊNCIA SATISFATIVA.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - RESERVA DO POSSÍVEL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

ALEGAÇÃO DE PEDIDO E SENTENÇA GENÉRICAS - AFASTADA - ESPECIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna, não podendo se abster de dar o efetivo cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Na hipótese, demonstrada a necessida da autora em realizar o procedimento cirúrgico, o qual é disponibilizado pelo SUS, não havendo dúvidas acerca da obrigatoriedade do ente público em fornece-lo.

Não há falar em pedido e sentença genéricos, quando claramente discriminada a obrigação imposta ao ente público, estritamente relacionado ao tratamento da enfermidade que acomete a autora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801430-73.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Maria Rosa da Silva dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0938956-52.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcilio Goncalves Affonso

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2020 03:07

Exibir Processo

Processo nº 0801891-45.2021.8.12.0012

Estado de Mato Grosso do Sul

Maria Aparecida Marques da Silva

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0801891-45.2021.8.12.0012

Maria Aparecida Marques da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0919602-61.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Alberto Gomes

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/07/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0919602-61.2008.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Alberto Gomes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2008 12:43

Exibir Processo