07/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/01/2024 02:47

Recebidos os autos
07/01/2024 02:47

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801533-33.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Conceição Aparecido David Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Interessado: Município de Balneário Camboriú EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - APELAÇÃO DO DETRAN - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - MÉRITO - MULTA DE TRÂNSITO PRESCRITA LANÇADA EM SISTEMA NACIONAL POR MUNICÍPIO - DIANTE DE TAL LANÇAMENTO, O DETRAN É IMPEDIDO, POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO CTB, DE EXPEDIR O CRLV AO INTERESSADO, AINDA QUE A MULTA NÃO SEJA EXPEDIDA EM SEU DESFAVOR - RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA CARREADA INTEGRALMENTE AO MUNICÍPIO RÉU - AUSÊNCIA DE CULPA DO DETRAN PELA SITUAÇÃO DESCRITA NO FEITO - RESPONSABILIDADE, INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O MUNICÍPIO RÉU, ÚNICO RESPONSÁVEL PELA ANOTAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO PRESCRITA - REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO DETRAN NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVE RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE O MUNICÍPIO RÉU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRELIMINAR AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
14/12/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
12/12/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801533-33.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Conceição Aparecido David Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Interessado: Município de Balneário Camboriú Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 19:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 16:33

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:00

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:37

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:10

Recebidos os autos
18/08/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801533-33.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Conceição Aparecido David Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Interessado: Município de Balneário Camboriú Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.720/722 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a antecipação da tutela de f.132/137, que foi confirmada pela Sentença.

Manifeste-se o Apelante Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS, em cinco dias, querendo, quanto as preliminares suscitadas nas contrarrazões de f.726/734 em razão do artigo 933 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
08/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 17:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801533-33.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Apelado: Conceição Aparecido David Advogado: Luana Rossi Munhoz (OAB: 27686/MS) Interessado: Município de Balneário Camboriú Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:10

Distribuído por sorteio
04/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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