TJMS - 1410126-17.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

MICHELE GALEANO DA SILVA

CPF *04.***.*67-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 11:25

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 16:43

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 16:41

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2024 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410126-17.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Michele Galeano da Silva POSTO ISSO, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 425, exauriu-se a pretensão do recorrente, pelo que declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/07/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 10:14

    Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2024.

  • 17/07/2024 15:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 15:23

    Recurso Especial não admitido

  • 17/07/2024 07:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/07/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 13:15

    Juntada de Acórdão

  • 21/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410126-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Michele Galeano da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425, DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410126-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Michele Galeano da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/06/2024 22:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410126-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Michele Galeano da Silva Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 12:58

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 11/06/2024 12:54

    INCONSISTENTE

  • 11/06/2024 12:47

    INCONSISTENTE

  • 03/06/2024 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410126-17.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Michele Galeano da Silva Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 29/05/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:39

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.

  • 28/05/2024 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/05/2024 14:03

    Decisão ou Despacho

  • 24/05/2024 14:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/05/2024 13:50

    Processo Reativado

  • 24/05/2024 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/05/2024 07:38

    INCONSISTENTE

  • 13/05/2024 14:19

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.

  • 27/02/2024 20:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/02/2024 20:44

    Recurso especial admitido

  • 22/02/2024 16:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 22/02/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410126-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Michele Galeano da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - RETORNO DAVICE-PRESIDÊNCIA EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Não se discute que a penhora on line e o bloqueio de numerários são meios de constrição utilizados para garantir a efetividade do processo de execução, contudo a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não é absoluta, podendo relativizar-se tal regra, conforme entendimento jurisprudencial.

    Juízo deretrataçãonão exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação e ratificaram o acórdão, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410126-17.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Michele Galeano da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/11/2023 12:44

    INCONSISTENTE

  • 16/11/2023 12:41

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 16/11/2023 12:39

    INCONSISTENTE

  • 13/11/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410126-17.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Michele Galeano da Silva POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 07/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:41

    Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.

  • 06/11/2023 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 13:50

    Decisão ou Despacho

  • 01/11/2023 05:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/10/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1410126-17.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Michele Galeano da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1410126-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Michele Galeano da Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1410126-17.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Michele Galeano da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410156-52.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

J Mansur Pecuaria e Participacoes Societ...

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1414536-21.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Etevaldo Aparecido de Souza

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1414535-36.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Waldenise das Gracas Duarte Mendes de Ar

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1410139-16.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Bertholdo Figueiro Filho

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1414534-51.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria do Carmo Amador de Souza

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 09:40

Exibir Processo