04/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806528-12.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Maurilio Francisco Navarro Advogado: Guilherme Marques Pugliese (OAB: 315910/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUTOR IMPUGNA ASSINATURA NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - REFORMADA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - CORREÇÃO PELO IGPM/FGV QUE MELHOR RETRATA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Cabia ao banco comprovar a legalidade da contratação (fato positivo), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que não ocorreu.

II - A restituição simples dos valores pagos indevidamente independe da demonstração de má-fé, devendo ser afastada a restituição na forma dobrada.

III - É presumível o dano moral sofrido pela pessoa que tem descontado em seu benefício previdenciário parcelas de um empréstimo não contratado diante do prejuízo a que se submeteu o apelado, além dos sérios contratempos acarretados pela contratação não consentida, efetuada por outrem sem sua autorização.

IV - O valor fixado pelo juízo a quo atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam, o seu caráter pedagógico e punitivo, bem como se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

V- Em se tratando de indenização oriunda de contrato de empréstimo declarado como não contratado, o entendimento jurisprudencial é de que o índice de correção monetária é o IGPM-FGV, por ser o que melhor reflete a recomposição do poder aquisitivo da moeda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
07/08/2023 12:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:49

INCONSISTENTE
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806528-12.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Maurilio Francisco Navarro Advogado: Guilherme Marques Pugliese (OAB: 315910/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:01

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio
03/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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