TJMS - 0800639-09.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

CNPJ: 17.197.385/0001-21

Advogados

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB: 13721/GO

CPF *61.***.*21-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 07:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800639-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA - PROCON/TRÊS LAGOAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO NO PLANO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS PELA PARTE AUTORA - PENALIDADE AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O controle judicial do procedimento administrativo se limita à legalidade do ato, que, por sua vez, envolve os aspectos formais e a análise dos motivos que o determinaram.

    Apesar de inexistir ofensa ao contraditório e à ampla defesa, a Decisão Administrativa que culminou na imposição de multa à parte autora é deveras genérica, inexistindo embasamento legal suficiente a ensejar a penalidade, visto que não houve participação do sinistro à parte autora que permitisse a regulação do sinistro e o cumprimento do prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 17/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 13:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/08/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 10:46

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/08/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800639-09.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

    Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800749-47.2023.8.12.0008

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Joaquim Fernandes Pinto Neto

Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0800749-47.2023.8.12.0008

Joaquim Fernandes Pinto Neto

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Advogado: Juliana Aparecida Silva de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0800717-54.2019.8.12.0114

Juiz(A) de Direito da Vara de Fazenda Pu...

Edgar Lopes Cardozo

Advogado: Lucas Medeiros Duarte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0800717-54.2019.8.12.0114

Lucas Medeiros Duarte

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/04/2020 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0803034-25.2023.8.12.0101

Ana Carla Bachega Benassi de Almeida

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Karine Sanches Benassi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2023 18:20

Exibir Processo