TJMS - 1414613-30.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2023 13:55
Arquivado Definitivamente
-
06/09/2023 13:54
Baixa Definitiva
-
06/09/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:52
Expedição de Ofício.
-
06/09/2023 07:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
26/08/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 04:18
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414613-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Lygia Ferreira de Freitas Advogado: Afonso Nóbrega (OAB: 5217/MS) Advogada: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.
Precedentes deste Tribunal e do STJ.
II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.
Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.
III - Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
14/08/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 15:51
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
07/08/2023 17:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/08/2023 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/08/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414613-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Maria Lygia Ferreira de Freitas Advogado: Afonso Nóbrega (OAB: 5217/MS) Advogada: Valda Maria Garcia Alves Nóbrega (OAB: 17380/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/08/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
04/08/2023 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 13:45
Distribuído por sorteio
-
04/08/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2023
Ultima Atualização
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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