TJMS - 0800157-82.2020.8.12.0048

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *42.***.*99-10

Advogados

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB: 21537/MS

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB: 19293/MS

Polo Passivo

Partes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS S/A

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB: 16644/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA

CPF *08.***.*57-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 07:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/12/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 01:25

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800157-82.2020.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eduardo Rodrigues dos Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - POSSIBILIDADE - PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA CLÁUSULA RESTRITIVA - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À LESÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial.

    Não existe inovação recursal se a Requerida apenas amplia o debate já feito em primeiro grau, rebatendo os argumentos expostos na sentença.

    Preliminar contrarrecursal rejeitada.

    O pagamento de indenização securitária de forma proporcional ao grau de invalidez somente é cabível quando comprovado que o segurado foi previamente cientificado acerca da existência de eventual tabela de gradação, com fundamento nos princípio da boa-fé objetiva e do princípio de informação inseridos no artigo 6º, inciso III, e no artigo 54, § 4º, ambos do CDC.

    No caso, a seguradora logrou êxito em comprovar que o consumidor foi informado acerca da existência de eventual cláusula restritiva do pagamento da indenização securitária, considerando-se plenamente válido, portanto, o pagamento da quantia calculada de acordo com a tabela Susep.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 01/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/11/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800157-82.2020.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Eduardo Rodrigues dos Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/08/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800157-82.2020.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eduardo Rodrigues dos Santos Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/08/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800320-91.2022.8.12.0048

Maria Angelica da Silva Carvalho

Banco Panamericano S/A

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800294-41.2021.8.12.0012

Estado de Mato Grosso do Sul

Emerson Marcio Aguilar

Advogado: Fernando Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0800294-41.2021.8.12.0012

Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

Municipio de Ivinhema

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2021 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0800263-76.2022.8.12.0047

Rosa Maria da Silva Leite

Bv Financeira S/A

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800263-76.2022.8.12.0047

H Costa Advocacia e Cobrancas

Rosa Maria da Silva Leite

Advogado: Ricardo Neves Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2022 16:35

Exibir Processo