03/05/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 06:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:44

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/03/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 06:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 06:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2024 17:05

Recebidos os autos
07/03/2024 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:05

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
04/03/2024 14:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/03/2024 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 11:31

Recebidos os autos
16/06/2023 11:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 00:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 06:44

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:35

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/06/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:06

Recebidos os autos
14/04/2023 15:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:44

Recebidos os autos
07/03/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805386-87.2022.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Camila Silva Belucci - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pleito ao rito próprio de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/02/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 06:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 14:51

Recebidos os autos
16/02/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 07:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 07:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 07:52

INCONSISTENTE
06/02/2023 07:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/02/2023 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 12:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 10:33

Recebidos os autos
27/01/2023 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805386-87.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Silva Belucci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 89-95: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, reconheço a prescrição do Decreto n. 20.910/32 e no mérito julgo procedentes os pedidos de Camila Silva Belucci em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: meses 11/12 de 2017 (f.36 f.42); março a dezembro de 2018 (f.43-52).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. (...) Vistos etc.

Relatório dispensado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/01/2023 04:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 04:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 04:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/01/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:07

Homologada a Transação
11/01/2023 18:07

Recebidos os autos
11/01/2023 18:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 17:08

Recebidos os autos
12/12/2022 17:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/12/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 08:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/11/2022 04:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 04:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 04:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Fernando Freitas Fernandes (OAB 19171/MS), Isabela Silva Bastos (OAB 25659/MS) Processo 0805386-87.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Silva Belucci - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
24/11/2022 05:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:08

Recebidos os autos
23/11/2022 10:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2022 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2022 13:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/10/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:01

Recebidos os autos
26/10/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 00:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2022 00:34

INCONSISTENTE
25/10/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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