TJMS - 1414734-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

GABRIEL LAZARO PAIVA REZENDE

Polo Passivo

Partes

VALDECIR GONCALVES DA FONSECA

CPF *22.***.*77-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 16:23

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2023 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/10/2023 07:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 07:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414734-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Valdecir Gonçalves da Fonseca EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ENSEJO AO PARCELAMENTO EXECUTADO - ART. 202, V, C/C ART. 203, CTN - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - Não há falar em nulidade da decisão em razão do julgamento surpresa, tendo em vista que, na espécie, o agravante foi previamente intimado para promover a substituição do título em conformidade com o art. 202 do CTN, sob pena de extinção parcial do processo.

    II - Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do número do processo administrativo que deu origem ao parcelamento do débito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos dos artigos 202, V, e 203 do CTN.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/08/2023 11:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/08/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/08/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414734-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 42093/PE) Agravado: Valdecir Gonçalves da Fonseca Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 07/08/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 19:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 19:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 19:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 04/08/2023 18:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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