TJMS - 0027240-82.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

GEOVANI RENE DA SILVA

CPF *27.***.*14-05

Advogados

MARCELO MEDEIROS BARBOSA

OAB: 14290/MS

RODRIGO DE OLIVEIRA AGUILLERA

OAB: 21811/MS

CPF *03.***.*60-57

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2024 07:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/12/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/12/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0027240-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Geovani Rene da Silva Advogado: Marcelo Medeiros Barbosa (OAB: 14290/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Aguillera (OAB: 21811/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO - CRIME DE TRÁFICO DESCLASSIFICADO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO, COM O PARECER.

    Não havendo provas seguras da autoria do apelante no delito de tráfico de drogas, remanescendo, assim, sua condenação pela prática dos delitos previstos no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 e artigo 28 da Lei n. 11.343/06, os quais não possuem qualquer relação com o valor apreendido (R$2.090,00), não subsiste motivação para o perdimento da referida importância, impondo-se a sua restituição.

    Com o parecer, recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 04/12/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 07:20

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/11/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0027240-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Geovani Rene da Silva Advogado: Marcelo Medeiros Barbosa (OAB: 14290/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Aguillera (OAB: 21811/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 15:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/11/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/11/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0027240-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Geovani Rene da Silva Advogado: Marcelo Medeiros Barbosa (OAB: 14290/MS) Advogado: Rodrigo de Oliveira Aguillera (OAB: 21811/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 27/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 08:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 11:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:15

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 21:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/10/2023 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0027240-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Geovani Rene da Silva Advogado: Marcelo Medeiros Barbosa (OAB: 14290/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para que o réu Geovani Rene da Silva seja pessoalmente intimado à indicação de novo patrono visando à apresentação das razões recursais, com a ressalva de que, no seu silêncio, ou no caso de não ser localizado pelo meirinho, ser-lhe-á nomeado Defensor Público, para analisar a viabilidade da apresentação de recurso e razões recursais.

    Publique-se, intime-se e cumpra-se.

  • 17/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0027240-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Geovani Rene da Silva Advogado: Marcelo Medeiros Barbosa (OAB: 14290/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) O recorrente Geovani René da Silva invocou o artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal (fl. 301).

    Assim, intime-se-a para que, no prazo de oito (08) dias, oferte as razões de seu recurso.

    Após, intime-se o Ministério Público para as contrarrazões.

    Por fim, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    P.

    I.

  • 07/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 01:42

    INCONSISTENTE

  • 07/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0027240-82.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Geovani Rene da Silva Advogado: Marcelo Medeiros Barbosa (OAB: 14290/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/08/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 15:00

    Distribuído por prevenção

  • 04/08/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 10:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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