TJMS - 0804123-94.2020.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/12/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:37
Arquivado Definitivamente
-
07/12/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Informações
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:51
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:49
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 07:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/12/2023 13:19
Baixa Definitiva
-
06/12/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0804123-94.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: André Brusarosco Andrade Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Apelado: Jorge Luiz Carneiro Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Apelado: Rômulo Lachi Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Apelada: Gláucia Sério Pinheiro Silva Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO JULGADA NO STF -DECISÃO ANTERIOR CASSADA - IMPOSIÇÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE N. 37 E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1126 - DIFERENÇAS SALARIAIS DOS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ANALISTA JUDICIÁRIO PELA LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PROVIDOS.
Em razão da repercussão geral da matéria reconhecida no ARE 1278713 RG, não é possível a equiparação de vencimentos de servidores públicos do Poder Judiciário ante o teor da Súmula Vinculante n. 37, a qual dispõe que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Embora este relator, em julgamentos posteriores ao ARE 1278713 RG, tenha ressalvado que o posicionamento fixado pelo STF se referiria apenas às situações anteriores à Lei n. 4.834/2016, tal entendimento restou superado em virtude do recente julgamento (em 03/12/2021) da Reclamação n. 48.228/MS, de relatoria do Min.
Gilmar Mendes, oportunidade em que restou consignado o entendimento que o óbice extraído da Súmula Vinculante nº 37 alcança todo o período pretendido pelos requerentes, ou seja, o interregno anterior e posterior à edição da Lei Estadual nº 4.834/2016.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator. -
16/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0804123-94.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: André Brusarosco Andrade Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Apelado: Jorge Luiz Carneiro Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Apelado: Rômulo Lachi Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Apelada: Gláucia Sério Pinheiro Silva Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0804123-94.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: André Brusarosco Andrade Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Apelado: Jorge Luiz Carneiro Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Apelado: Rômulo Lachi Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Apelada: Gláucia Sério Pinheiro Silva Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Intimem-se às partes para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto a possível oposição ao julgamento virtual.
Após, conclusos. -
28/09/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 22:37
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 02:44
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0804123-94.2020.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Agravado: André Brusarosco Andrade Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Agravada: Gláucia Sério Pinheiro Silva Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Agravado: Jorge Luiz Carneiro Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Agravado: Rômulo Lachi Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) POSTO ISSO, em razão da evidente perda superveniente do interesse recursal, DECLARO PREJUDICADO o presente AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50001) interpostos por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Os autos do feito originário devem retornar à Câmara julgadora para emissão de novo acórdão, tendo em vista o decidido pelo STF, se tal já não tiver ocorrido.
Traslade-se cópia da presente decisão para o caderno processual n. 50001.
Caso ainda não cumprida a determinação de fl. 63, traslade-se cópia do ofício encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal às fls. 53/61 para os autos de Apelação Cível n. 0804123-94.2020.8.12.0002 e, em seguida, façam referidos autos conclusos ao d. relator do acórdão da e. 3.ª Câmara Cível. Às providências. -
19/09/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 11:56
Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
-
19/09/2023 11:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2023 11:35
Negado seguimento a Recurso
-
13/09/2023 12:38
Conclusos para admissibilidade recursal
-
11/09/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2023 01:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 18:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0804123-94.2020.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Agravado: André Brusarosco Andrade Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Agravada: Gláucia Sério Pinheiro Silva Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Agravado: Jorge Luiz Carneiro Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Agravado: Rômulo Lachi Advogado: Aleixo Fróes (OAB: 18474/MS) Assim, traslade-se cópia do ofício encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal às fls. 53/61 para os autos de Apelação Cível n. 0804123-94.2020.8.12.0002 e, em seguida, façam referidos autos conclusos ao d. relator do acórdão da e. 3.ª Câmara Cível.
Sem prejuízo, neste sequencial, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual perda do objeto do presente agravo interno.
Após, conclusos.
Intimem-se. -
07/08/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 07:19
Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2023.
-
06/08/2023 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2023 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2023 12:33
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/07/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:29
Baixa Definitiva
-
28/07/2022 10:06
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
22/05/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 10:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 08:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/05/2022 07:42
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
13/05/2022 01:49
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2022 07:15
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 07:12
Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
-
11/05/2022 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2022 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 18:21
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 18:20
Juntada de Informações
-
16/03/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 16:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
04/03/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2022 09:19
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 08:25
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 08:05
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 06:29
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 06:29
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
22/02/2022 06:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2022 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2022 13:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2022 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2022
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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