04/10/2023 17:31

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 17:31

Baixa Definitiva
04/10/2023 17:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:51

Recebidos os autos
31/08/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414666-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Jadh Dionisio Magalhães Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL - PARECER DESFAVOR DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) - AUSÊNCIA DE PROVAS DE UTILIZAÇÃO ANTERIOR DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SÁUDE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

II- No caso dos autos, a parte Agravante está sendo atendida por médico particular e não demonstrou, pelo menos por ora, que já fez uso dos medicamentos fornecidos pela rede pública de saúde e que estes foram ineficazes.

Portanto, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado.

De igual maneira, não restou demonstrado o perigo de dano alegado, visto que o Núcleo de Apoio Técnico concluiu que não "há dados clínicos que indiquem risco iminente à vida do paciente", de modo que, a pretensão deduzida em juízo poderá ser melhor analisada quando do julgamento do mérito da causa, após a regular instrução processual.

Assim, não estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, fica mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.

II- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 12:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/08/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 07:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 07:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2023 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/08/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414666-11.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Jadh Dionisio Magalhães Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) DIANTE DO EXPOSTO, pelos motivos acima declinados, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo, determinando-se as seguintes providências: a) oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º); b) intime-se a parte Agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC; c) após, retornem os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.
08/08/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:45

Recebidos os autos
08/08/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2023 09:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
07/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/08/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/08/2023 15:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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