15/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:12

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800745-93.2021.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargado: Edmar Proença Godoy Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado.

Inexistência de omissão na hipótese. 3.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
19/12/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800745-93.2021.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargado: Edmar Proença Godoy Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Julgamento Virtual Iniciado
18/12/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 12:58

Conclusos para decisão
08/12/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:40

INCONSISTENTE
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800745-93.2021.8.12.0003/50000 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Embargado: Edmar Proença Godoy Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:25

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800745-93.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Edmar Proença Godoy Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS - CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM A FORMA CAPITALIZADA DO ENCARGO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - QUESTIONAMENTO SOBRE A CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1.

Discute-se nos presentes recursos: a) o equívoco na forma de calcular os juros remuneratórios; b) eventual ilegalidade da incidência da capitalização mensal dos juros na espécie; e c) a incorreção na forma de calcular a comissão de permanência. 2.

A legislação sobre Cédulas de Crédito Rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.

Precedente Qualificado do STJ. 3.

Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano, conforme prevê o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167, de 14/02/67. 4.

Tratando-se de Cédula Rural Pignoratícia, não pode haver cobrança de comissão de permanência, conforme interpretação dos artigos 5º, parágrafo único, e 14 a 18, do Decreto-Lei nº 167/67; todavia, como não houve insurgência do recorrente sobre essa questão, analisa-se o recurso apenas quanto à incorreção na forma de incidência da comissão de permanência. 5.

A comissão de permanência, quando admitida, deve ser incidir de forma isolada no período de inadimplemento; uma vez constatado que o banco somou a comissão de permanência aos juros remuneratórios, que é encargo devido apenas no período de normalidade contratual, a sentença deve ser reformada, para que a comissão de permanência seja cobrada isoladamente, no período de inadimplemento, conforme previsto contratualmente. 6.

Apenas o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora.

Precedente Qualificado do STJ. 7.

Apelação conhecida e provida em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800745-93.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Edmar Proença Godoy Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800745-93.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Edmar Proença Godoy Advogado: Daniel Guimarães e Silva (OAB: 90402/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
19/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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