TJMS - 0814075-32.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2024 11:39
INCONSISTENTE
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18/04/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 11:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/04/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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16/04/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 07:22
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 16:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2024 10:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/04/2024 10:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
09/04/2024 08:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/04/2024 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2024 15:08
Recebidos os autos
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08/04/2024 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2024 15:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/04/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
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25/03/2024 03:15
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 12:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/03/2024 11:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 11:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/03/2024 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2024 08:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/03/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/03/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 02:57
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
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13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 07:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/03/2024 07:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/03/2024 07:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/03/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0814075-32.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
20/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0814075-32.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Proc.
Just: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814075-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
ICMS/DIFAL - LC N. 190/2022 - OFENSA AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSENTE CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - MERA DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - TÉCNICA FISCAL.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTENTE.
RECURSO DESPROVIDO.
A Lei Complementar n. 190/2022 não acarretou qualquer modificação na hipótese de incidência ou na base de cálculo que tenha implicado em majoração do ICMS/DIFAL, eis que somente imprimiu destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político sem configurar instituição ou majoração de tributo.
Não sendo hipótese de instituição ou majoração de tributo e, consequentemente, inexistindo qualquer agravamento da situação do contribuinte a exigir a incidência da garantia constitucional prevista no art. 150, III, b, da CF, impõe-se a reforma da sentença, para, em razão da ausência de direito líquido e certo, denegar a ordem de segurança.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Declarou-se impedido o Juiz Fernando Paes de Campos.. -
05/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814075-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
09/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0814075-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Girafa Comércio Eletrônico Ltda Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes (OAB: 13449A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Renzo Siufi (OAB: 5961/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
23/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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